ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 751/2016
Autoriza o Poder Executivo de Touros a abrir crédito suplementar no limite de R$ 3.000.000,00, para o fim que especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS autoriza e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do ditame do Art. 7°, da Lei Municipal nº 748, de 18 de dezembro de 2015, fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões) para reforço de dotações do orçamento vigente, utilizando como fonte recursos provenientes de excesso de arrecadação de receitas específicas do mesmo orçamento, apuradas no exercício em curso.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Touros/RN, 21 de dezembro de 2016.
NEY ROCHA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida do Nascimento
Código Identificador:211995A5