ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 019/2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Decreto nº 019/2026/GP.

 

Abre Crédito Adicional Suplementar ao orçamento anual de 2026 no valor de R$ 25.923,40 (vinte e cinco mil novecentos e vinte e três reais e quarenta centavos) que será acrescido à Lei Orçamentária Anual nº 574/2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei Orçamentária Anual nº 574/2025.

CONSIDERANDO o dispositivo constitucional presente no inciso II, art. 167, que veda a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

CONSIDERANDO o art. 60 da Lei nº 4.320/1964 que traz a vedação de realização de despesa sem prévio empenho;

CONSIDERANDO as disposições do artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 574/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares;

CONSIDERANDO o Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: II - os provenientes de excesso de arrecadação;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária do Poder Executivo Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Por este Decreto fica aberto crédito adicional suplementar no valor R$ 25.923,40 (vinte e cinco mil novecentos e vinte e três reais e quarenta centavos) destinados às seguintes dotações orçamentárias:

I – As dotações que sofrerão suplementação estarão identificadas no anexo deste decreto: Anexo I (Acréscimo).

Art. 2º. Constitui fonte de recursos necessários à abertura deste crédito suplementar o excesso de arrecadação apurado na Natureza da Receita R: 1.7.1.5.53.0.1 - Transferências de Recursos do FUNDEB destinados à criação de matrículas em ETI, fonte de recurso 1.546 Transferência do Fundeb – Complementação ETI, conforme constante no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de julho de 2026.

Publique-se

Registre-se

Cumpra-se.

 

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Pedra Grande/RN, 12 de agosto de 2026.

 

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

(+)Acréscimo:

CRÉDITO ADICIONAL

Arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964

DISCRIMINAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

IDENTIFICAÇÃO

FONTE DE RECURSOS VALOR R$

ORGÃO

02

Poder Executivo

1.546.1070 Transferência do Fundeb – Complementação ETI

UNIDADE

06.00

Secretaria municipal de Educação

FUNÇÃO

12

Educação

SUBFUNÇÃO

361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0020

Coordenação Educacional

AÇÃO

2943

Manutenção da Escola Tempo Integral - Fundamental

NATUREZA DA DESPESA

3.1.90.11

Vencimentos e vantagens fixas (F.R 1.546.1070)

R$ 25.923,40

ACRÉSCIMO

(+) R$ 25.923,40 (vinte e cinco mil novecentos e vinte e três reais e quarenta centavos)


Publicado por:
Aparecida de Fatima Xavier de Andrade
Código Identificador:2121C0D9