ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 293/2018
DE 22 DE MAIO DE 2018
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Autoriza a celebração de convênio com agentes de integração para desenvolvimento de programas de estágios remunerados e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIÁ aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com AGENTES DE INTEGRAÇÃO, objetivando possibilitar a complementação educacional ao corpo discente de Instituições de Ensino Médio e Superior, através de estágios práticos em órgão da Administração Municipal.
Art. 2º - O Agente de Integração encaminhará os estudantes em condições de estagiar, previamente escolhidos por instituições de Ensino convenentes e que hajam regulamentado a matéria, principalmente no que diz respeito a:
I. Inserção do estágio curricular na programação didático – pedagógica;
II. Carga horária, duração e jornada de estágio;
III. Condições imprescindíveis para a caracterização e definição dos campos de estágio curricular;
IV. Sistemática de organização, orientação, supervisão e avaliação do estágio curricular;
Art. 3º - A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e o órgão ou entidade que conceder, com a interveniência obrigatória da Instituição de Ensino, do Agente de Integração e após a autorização da Administração Municipal.
§ 1º. – O termo de Compromisso de Estágio conterá cláusulas que disporão sobre a carga horária, a duração, a jornada de estágio curricular e demais condições contratuais pertinentes e se constituirá em comprovante legal da inexistência de vinculo empregatício.
§ 2º. – O estágio terá duração máxima de 24 meses, improrrogáveis e mínima de 06 meses.
§ 3º. – Em caso de interrupção, a qualquer título, do estágio, antes do término do prazo estipulado no termo de compromisso, poderá proceder-se à complementação do período, independentemente de nova autorização.
§ 4º. – Expirado o prazo, dependerá da autorização do Chefe do Executivo para aceitação de novo estagiário.
§ 5º. – Só poderão estagiar os alunos devidamente matriculados em cursos de nível médio e superior.
§ 6º - O quantitativo de vagas para os estagiários dependerá da necessidade e da disponibilidade financeira do Município.
Art. 4º - Como bolsa de complementação Educacional, o Município pagará mensalmente, a cada estagiário, importância que será fixada no Termo de Compromisso, previamente estipulada pelo Chefe do Executivo.
Art. 5° - As dotações orçamentárias necessárias ao cumprimento do convênio autorizado por lei serão consignadas nos orçamentos anuais, sob rubricas específicas, ficando o Executivo autorizado no presente exercício, a proceder a abertura de créditos especiais nos valores necessários à execução do presente lei.
Art. 6º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Jundiá, RN – 22 de maio de 2018
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito do Município de Jundiá
Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:213F4676