ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 988/2019

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 886 de 04 de abril de 2017, que autorizou a doação de lotes do Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva” a Trairí Industria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda – ME, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica revogada a Lei nº 886 de 04 de abril de 2017 que autorizou o Município de Monte Alegre/RN a doar a Trairí Industria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.097.876/0001-54, 021 (um) lote no Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva”, localizado na Quadra A, Lote 21, com área total de 880m² (oitocentos e oitenta metros quadrados).

 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Monte Alegre, 28 de maio de 2019.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:215767C3