ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 352, DE 26 DE MAIO DE 2017.

Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA, FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Barcelona, para fins de controle social, órgão colegiado de caráter consultivo na formulação da política de saneamento básico, no planejamento e na avaliação de sua execução, sendo assegurada a representação de forma paritária de representantes da sociedade civil em relação aos representantes governamentais, nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, regulamentada pelos Decretos Federais n. 7.217, de 21 de junho de 2010, e 8.211, de 21 de março de 2014.

 

Art. 2º São participantes do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Barcelona:

I – 01 (um) representante dos usuários;

II -01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

III - 01 (um) representante da Secretaria de Serviços Urbanos, Obras e Viação;

IV - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Barcelona;

V - 01 (um) representante da Igreja;

VI - 01 (um) representante das Associações Comunitárias do Município de Barcelona;

VII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura (Meio Ambiente); e

VIII - 01 (um) representante do Sindicato Municipal (SINTRAF);

§ 1º A cada membro efetivo corresponderá um suplente.

§ 2º O mandato dos membros efetivos e respectivos suplentes, terá a duração de 2 (dois) anos, sendo permitida 1 (uma) recondução por igual período.

§ 3º Os representantes referidos neste artigo serão indicados pelos seus órgãos de representação e nomeados pelo Prefeito.

§ 4º No caso de vacância, o novo membro designado deverá completar o mandato do substituído.

§ 5º O Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Barcelona reunir-se-á ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez a cada 2 (dois) meses e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente, ou com solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos.

§ 6º Os membros do Conselho não receberão qualquer tipo de remuneração ou comissão pelas atribuições exercida no mesmo, sendo sua participação considerada serviço relevante prestado ao Município.

 

Art. 3º São objetivos do Conselho Municipal de Saneamento Básico de Barcelona:

I – participação na formulação de política de saneamento básico, bem como no seu planejamento e avaliação;

II – participação da promoção da universalização dos serviços de saneamento básico, assegurando a sua qualidade por meio do acompanhamento de seus indicadores e do cumprimento das metas fixadas nos planos municipais;

II – promoção de estudos destinados a adequar as necessidades da população à política municipal de saneamento básico;

III – busca por apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de suas ações;

IV – apresentação de propostas de projetos de lei ao Executivo ou Legislativo, versando sobre matéria relacionada com saneamento básico;

V – apreciação do Plano Municipal de Saneamento Básico ou planos específicos para cada um dos serviços que compõem o saneamento básico e suas propostas de alteração ou revisão; e

VI – apreciação e opinião sobre os casos que lhe forem submetidos pelas partes interessadas.

 

Art. 4º A Diretoria do Conselho Municipal de Saneamento Básico, será composta pelos seguintes representantes:

I – Presidente;

II – Primeiro Secretário;

III – Segundo Secretário.

Parágrafo único. O quadro diretivo do Conselho será eleito em assembleia, com a presença da maioria absoluta de seus membros com direito a voto. A Presidência do Conselho poderá ser exercida por qualquer um dos seus membros com direito a voto, para mandato de 2 (dois), admitida uma única recondução.

 

Art. 5º As decisões do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Barcelona dar-se-ão por maioria de seus membros presentes à reunião.

 

Art. 6º O controle social será exercido pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Barcelona por meio do recebimento sistemático de relatórios, balanços e informações que permitam o acompanhamento das ações de saneamento básico na capital, a análise do Plano Plurianual e das propostas orçamentárias anuais e do acompanhamento da execução destes.

 

Art. 7º O Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Barcelona deliberará em reunião própria, suas regras de funcionamento que comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo Prefeito, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei Complementar.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se e

Publique-se.

 

Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona, 26 de maio de 2017.

 

VICENTE MAFRA NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Edson de Lira
Código Identificador:21589AE1