ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI N°839/2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE 32.939,91, VALOR QUE SERÁ ACRESCIDO À LOA. e dá outras providências.

 

O PREFEITA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Baraúna/RN, crédito especial, no valor de $ 32.939,91 (TRINTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), conforme dotação abaixo identificada:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02.012 – SECRETARIA MUN. DE CULTURA E JUVENTUDE

PROGRAMA DE TRABALHO

1102 – APOIO AO SEGUIMENTO CULTURAL (LC Nº 195/2022) – AUDIOVISUAL

NATUREZA DA DESPESA

33.90.31- PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS

R$ 7.100,00

NATUREZA DA DESPESA

33.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 11.496,16

FONTE DE RECURSO

1700 – Outras tranferências ou repasses da União

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02.012 – SECRETARIA MUN. DE CULTURA E JUVENTUDE

PROGRAMA DE TRABALHO

1103– APOIO AO SEGUIMENTO CULTURAL (LC 195/2022) – DEMAIS ÁREAS DA CULTURA

NATUREZA DA DESPESA

33.90.31- PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS

R$ 9.995,00

NATUREZA DA DESPESA

33.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 4.377,15

FONTE DE RECURSO

1700 – Outras tranferências ou repasses da União

 

Total

32.939,91

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:

 

NATUREZA DE RECEITA

FONTE

ESFERA

VALOR (em R$)

1.7.1.9.99.0.0 – Outras Trasferências de Recursos da União e de suas Entidades

1700

Fiscal

32.939,91

Total

32.939,91

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

BARAÚNA/RN, 04 de junho de 2024.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:2159CAD6