ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI N°839/2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE 32.939,91, VALOR QUE SERÁ ACRESCIDO À LOA. e dá outras providências.
O PREFEITA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Baraúna/RN, crédito especial, no valor de $ 32.939,91 (TRINTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), conforme dotação abaixo identificada:
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
02.012 – SECRETARIA MUN. DE CULTURA E JUVENTUDE |
|
|
PROGRAMA DE TRABALHO |
1102 – APOIO AO SEGUIMENTO CULTURAL (LC Nº 195/2022) – AUDIOVISUAL |
|
|
NATUREZA DA DESPESA |
33.90.31- PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS |
R$ 7.100,00 |
|
NATUREZA DA DESPESA |
33.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 11.496,16 |
|
FONTE DE RECURSO |
1700 – Outras tranferências ou repasses da União |
|
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
02.012 – SECRETARIA MUN. DE CULTURA E JUVENTUDE |
|
|
PROGRAMA DE TRABALHO |
1103– APOIO AO SEGUIMENTO CULTURAL (LC 195/2022) – DEMAIS ÁREAS DA CULTURA |
|
|
NATUREZA DA DESPESA |
33.90.31- PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS |
R$ 9.995,00 |
|
NATUREZA DA DESPESA |
33.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 4.377,15 |
|
FONTE DE RECURSO |
1700 – Outras tranferências ou repasses da União |
|
|
Total |
32.939,91 |
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
|
NATUREZA DE RECEITA |
FONTE |
ESFERA |
VALOR (em R$) |
|
1.7.1.9.99.0.0 – Outras Trasferências de Recursos da União e de suas Entidades |
1700 |
Fiscal |
32.939,91 |
|
Total |
32.939,91 |
||
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
BARAÚNA/RN, 04 de junho de 2024.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:2159CAD6