ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 650/2015

Dispõe sobre Crédito Suplementar e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal faz saber:

Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei com fundamento nos incisos V e VI do Artigo 167 da Constituição Federal.

 

Art. 1º - Autoriza-se o Executivo Municipal abrir crédito orçamentário através de Decreto emanado do Prefeito Municipal, vinculando a Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Patrimonial.

 

Parágrafo Único – Em virtude do crédito orçamentário previsto no caput do Art. 1º autoriza-se alterar o Plano Plurianual e a LDO em vigência para assegurar a execução da presente Lei.

 

Art. 2º - O Valor do crédito orçamentário a ser aberto por Decreto é na estimativa de R$ 290.235,95 (Duzentos e noventa mil, duzentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos) advindos do convênio nº MJ 158/2013 celebrado com o Ministério do Estado da Justiça e Reforma do Judiciário.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das sessões à Sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luís Virgílio de Brito, em 23 de janeiro de 2015.

 

HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luis Filipe Batista Fontenelle
Código Identificador:215F60D5