ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ALTERAÇÃO DE QDD - DECRETO NO. 17

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI

R. NapoLeão Antão

08097008/0001-20

Exercício: 2026

DECRETO Nº 17 , DE 01 DE ABRIL DE 2026

 

Altera a discriminação dos elementos de despesa relativos à abertura do orçamento para o exercício financeiro de 2025, respeitados os limites impostos pela Lei nº 1353 de 09/07/2024 (Lei Diretrizes Orçamentárias - 2025).

 

DECRETA:

Art.1º. Fica alterada a discriminação dos elementos de despesa e respectivos desdobramentos, fixados pelo Decreto nº , de 30 de DEZEMBRO de 1899, que determinou a abertura do orçamento municipal para o exercício financeiro de 2026, nos termos do Anexo a este Decreto.

Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1353, de 09 de JULHO de 2024) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.

Art.3º. Os serviços de contabilidade da Prefeitura Municipal providenciarão os registros relativos ao cumprimento dos termos deste Decreto.

Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

FERNANDO ANTONIO BEZERRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI

R. NapoLeão Antão

08097008/0001-20

Exercício: 2026

DECRETO Nº 17 , DE 01 DE ABRIL DE 2026

LOCAL: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTES

02

PODER EXECUTIVO

 

 

 

Programa: 0004 GESTÃO ESTRATÉGICA E TRIBUTAÇÃO CIDADÃ

ACRÉSCIMOS

Ficha

Funcional

 

D/C

Valor

 

Categoria

 

 

 

80

04.122.0004.2008.0000

0004

 

20.000,00

 

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

 

88

04.122.0004.2008.0000

0004

 

1.000,00

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

 

88

04.122.0004.2008.0000

0004

 

1.000,00

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

 

89

04.122.0004.2008.0000

0004

 

120.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

1536

04.122.0004.2008.0000

0004

 

13.700,00

 

3.3.90.31.00

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS

 

E

1536

04.122.0004.2008.0000

0004

 

25.000,00

 

3.3.90.31.00

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS

 

E

LOCAL: 06

FUNDO MUNICIPAL DE

SAÚDE

 

 

02

PODER EXECUTIVO

 

 

 

Programa: 0007

SAÚDE PARA TODOS

 

 

 

ACRÉSCIMOS

Ficha

Funcional

 

D/C

Valor

 

Categoria

 

 

 

202

10.301.0007.2018.0000

0007

 

35.000,00

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

 

209

10.301.0007.2018.0000

0007

 

10.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

358

10.303.0007.2029.0000

0007

 

15.000,00

 

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

 

1507

10.301.0007.2018.0000

0007

 

30.000,00

 

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

 

1537

10.301.5000.2175.0000

5000

 

14.000,00

 

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

 

DECRETO Nº 17 , DE 01 DE ABRIL DE 2026

LOCAL: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

02

PODER EXECUTIVO

 

 

 

Programa: 0010 MELHORIA E CONSOLIDACAO DA INFRAESTRUTURA URBANA

ACRÉSCIMOS

Ficha

Funcional

 

D/C

Valor

 

Categoria

 

 

 

421

15.451.0010.1022.0000

0010

 

80.000,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

LOCAL: 08 SECRETRARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

02

PODER EXECUTIVO

 

 

 

Programa: 0012 GESTÃO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

ACRÉSCIMOS

Ficha

Funcional

 

D/C

Valor

 

Categoria

 

 

 

527

12.122.0012.2040.0000

0012

 

2.000,00

 

3.3.90.18.00

AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTE

 

 

794

13.392.0012.2043.0000

0012

 

5.000,00

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

 

1533

12.365.0013.2124.0000

0013

 

40.000,00

 

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

 

598

12.361.0015.2046.0000

0015

 

14.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

602

12.361.0015.2049.0000

0015

 

1.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

602

12.361.0015.2049.0000

0015

 

2.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

744

12.365.0015.2127.0000

0015

 

2.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

LOCAL: 09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO TURISMO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

 

Programa: 0019 ESTRUTURACAO ADMINISTRATIVA DO TURISMO MUNICIPAL

ACRÉSCIMOS

Ficha

Funcional

 

D/C

Valor

 

Categoria

 

 

 

973

23.122.0019.2071.0000

0019

 

2.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

973

23.122.0019.2071.0000

0019

 

3.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

973

23.122.0019.2071.0000

0019

 

4.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

977

23.122.0019.2071.0000

0019

 

9.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

994

23.691.0025.2092.0000

0025

 

8.000,00

 

3.3.90.45.00

Subvenções Econômicas

 

 

LOCAL: 11

FUNDO MUNICIPAL DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

02

PODER EXECUTIVO

 

 

 

Programa: 0020 ATENDIMENTO A POPULAÇÃO EM VULNERABILIDADE SOCIAL

ACRÉSCIMOS

Ficha

Funcional

 

D/C

Valor

 

Categoria

 

 

 

1170

08.244.0020.2079.0000

0020

 

2.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

1170

08.244.0020.2079.0000

0020

 

2.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

1170

08.244.0020.2079.0000

0020

 

5.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

1073

08.243.0023.2087.0000

0023

 

2.000,00

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

 

1264

08.244.0023.2086.0000

0023

 

4.000,00

 

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

 

1274

08.244.0023.2086.0000

0023

 

1.000,00

 

3.3.90.48.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA

 

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 472.700,00

LOCAL: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTES

02

PODER EXECUTIVO

 

 

 

Programa: 0004 GESTÃO ESTRATÉGICA E TRIBUTAÇÃO CIDADÃ

REDUÇÕES

Ficha Funcional

Categoria

 

D/C

Valor

82

04.122.0004.2008.0000 0004

 

 

-20.000,00

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

 

86

04.122.0004.2008.0000 0004

 

 

-145.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

86

04.122.0004.2008.0000 0004

 

 

-13.700,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

87

04.122.0004.2008.0000 0004

 

 

-1.000,00

 

3.3.90.33.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

 

 

87

04.122.0004.2008.0000 0004

 

 

-1.000,00

 

3.3.90.33.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

 

 

LOCAL: 06

FUNDO MUNICIPAL DE

SAÚDE

 

 

02

PODER EXECUTIVO

 

 

 

Programa: 0007

SAÚDE PARA TODOS

 

 

 

REDUÇÕES

Ficha Funcional

Categoria

 

D/C

Valor

203

10.301.0007.2018.0000 0007

 

 

-35.000,00

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

 

210

10.301.0007.2018.0000 0007

 

 

-30.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

217

10.301.0007.2018.0000 0007

 

 

-10.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

363

10.303.0007.2029.0000 0007

 

 

-15.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

309

10.301.5000.2175.0000 5000

 

 

-4.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

310

10.301.5000.2175.0000 5000

 

 

-5.000,00

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

 

311

10.301.5000.2175.0000 5000

 

 

-5.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

LOCAL: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

02 PODER EXECUTIVO

Programa: 0010 MELHORIA E CONSOLIDACAO DA INFRAESTRUTURA URBANA

REDUÇÕES

Ficha Funcional

Categoria

 

D/C

Valor

423

15.451.0010.1022.0000 0010

 

 

-80.000,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

LOCAL: 08

SECRETRARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

 

 

 

02

PODER EXECUTIVO

 

 

 

Programa: 0012

GESTÃO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

 

 

REDUÇÕES

Ficha Funcional

Categoria

 

D/C

Valor

530

12.122.0012.2040.0000 0012

 

 

-2.000,00

 

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

 

795

13.392.0012.2043.0000 0012

 

 

-5.000,00

 

3.1.90.92.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

 

675

12.365.0013.2124.0000 0013

 

 

-40.000,00

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

 

593

12.361.0015.2046.0000 0015

 

 

-4.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

594

12.361.0015.2046.0000 0015

 

 

-5.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

596

12.361.0015.2046.0000 0015

 

 

-5.000,00

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

 

604

12.361.0015.2049.0000 0015

 

 

-1.000,00

 

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

 

605

12.361.0015.2049.0000 0015

 

 

-2.000,00

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

 

741

12.365.0015.2127.0000 0015

 

 

-2.000,00

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

 

LOCAL: 09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO TURISMO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

 

Programa: 0019 ESTRUTURACAO ADMINISTRATIVA DO TURISMO MUNICIPAL

REDUÇÕES

Ficha Funcional

Categoria

 

D/C

Valor

974

23.122.0019.2071.0000 0019

 

 

-3.000,00

 

3.3.90.33.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

 

 

975

23.122.0019.2071.0000 0019

 

 

-4.000,00

 

3.3.90.35.00

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

 

 

979

23.122.0019.2071.0000 0019

 

 

-4.000,00

 

3.3.90.47.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

 

 

980

23.122.0019.2071.0000 0019

 

 

-4.000,00

 

3.3.90.48.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA

 

 

981

23.122.0019.2071.0000 0019

 

 

-3.000,00

 

3.3.90.92.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

 

992

23.691.0025.2092.0000 0025

 

 

-4.000,00

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

 

993

23.691.0025.2092.0000 0025

 

 

-4.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

LOCAL: 11

FUNDO MUNICIPAL DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

02

PODER EXECUTIVO

 

 

 

Programa: 0020 ATENDIMENTO A POPULAÇÃO EM VULNERABILIDADE SOCIAL

REDUÇÕES

Ficha Funcional

Categoria

 

D/C

Valor

1169

08.244.0020.2079.0000 0020

 

 

-5.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

1181

08.244.0020.2079.0000 0020

 

 

-2.000,00

 

3.3.90.92.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

 

1181 0020

08.244.0020.2079.0000

 

 

-2.000,00

 

3.3.90.92.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

 

1071

08.243.0023.2087.0000 0023

 

 

-2.000,00

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

 

1261

08.244.0023.2086.0000 0023

 

 

-4.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

1269

08.244.0023.2086.0000 0023

 

 

-1.000,00

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

 

TOTAL DAS ANULAÇÕES

 

 

 

-472.700,00


Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:21648C8F