ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 364/2016
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTLEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para atender às finalidades abaixo especificada.
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02 |
Poder Executivo |
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02-06 |
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico |
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02-06-00 |
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico |
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10 |
Saúde |
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301 |
Atenção Básica |
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0004 |
Gerência em Qualidade de Vida |
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1027 |
Melhoria de Acesso e de Qualidade – PMAQ |
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33.90.31 |
Premiações Culturais, Científicos e Outras |
R$ 120.000,00 |
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Total |
R$ 120.000,00 |
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02 |
Poder Executivo |
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02-03 |
Secretaria Municipal de Planejamento Finanças e Tributação |
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02-03-00 |
Secretaria Municipal de Planejamento Finanças e Tributação |
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04 |
Administração |
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123 |
Administração Financeira |
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0002 |
Gerência Municipal Administrativa |
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2124 |
Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento Finanças e Tributação |
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33.90.31 |
Premiações Culturais, Científicas e outros |
R$ |
10.000,00 |
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Total |
R$ |
10.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulações parciais, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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02 |
Poder Executivo |
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02.06 |
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico |
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02.06.00 |
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico |
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10 |
Saúde |
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301 |
Atenção Básica |
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0004 |
Gerência em Saúde Qualidade de Vida |
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1040 |
Ação voltada a Academia da 3ª Idade (terceira) idade |
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400000 |
Despesas de Capital |
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44.00.00 |
Investimentos |
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449051 |
Obras e Instalações |
R$ |
130.000,00 |
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Total |
R$ |
130.000,00 |
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Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2016, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 10% (dez por cento), se for necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portalegre/RN, em 23 de dezembro de 2016.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
Código Identificador:216C623A