ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 364/2016

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTLEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para atender às finalidades abaixo especificada.

 

02

Poder Executivo

02-06

Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico

02-06-00

Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico

10

Saúde

301

Atenção Básica

0004

Gerência em Qualidade de Vida

1027

Melhoria de Acesso e de Qualidade – PMAQ

33.90.31

Premiações Culturais, Científicos e Outras

R$ 120.000,00

Total

R$ 120.000,00

02

Poder Executivo

02-03

Secretaria Municipal de Planejamento Finanças e Tributação

02-03-00

Secretaria Municipal de Planejamento Finanças e Tributação

04

Administração

123

Administração Financeira

0002

Gerência Municipal Administrativa

2124

Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento Finanças e Tributação

33.90.31

Premiações Culturais, Científicas e outros

R$

10.000,00

Total

R$

10.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulações parciais, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

02

Poder Executivo

02.06

Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico

02.06.00

Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico

10

Saúde

301

Atenção Básica

0004

Gerência em Saúde Qualidade de Vida

1040

Ação voltada a Academia da 3ª Idade (terceira) idade

400000

Despesas de Capital

44.00.00

Investimentos

449051

Obras e Instalações

R$

130.000,00

Total

R$

130.000,00

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2016, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 10% (dez por cento), se for necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Portalegre/RN, em 23 de dezembro de 2016.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal


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Railhes Maciel Barboza Lucena
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