ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2026
O PRESIDENTE DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA social dos servidores públicos do município de doutor Severiano/rn-FUNPREV, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
AUTORIZAR a Dispensa de Licitação, após acato do parecer jurídico desta entidade em favor do INSTITUTO TOTUM DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO EMPRESARIAL LTD. CNPJ: 05.773.229/0001-82, com endereço na avenida paulista, 2439, 13º andar, conjunto 132, bairro bela vista, São Paulo - SP, CEP 01311-300, destinado à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de certificação profissional e renovação da certificação dos dirigentes da unidade gestora, membros do conselho municipal de previdência, conselho fiscal e comitê de investimentos do regime próprio de previdência social – RPPS, compreendendo a aplicação de exames e emissão e as normas estabelecidas pelo ministério da previdência social. Verificamos que o mesmo se encontra revestido das exigências legais, com fundamento no art. 75, inciso II, da lei federal n. º 14.133/21, 01 de abril de 2021, e suas atualizações.
RATIFICO, conforme prescreve a legislação vigente.
Doutor Severiano/RN, 13 de agosto de 2026.
ANTÔNIO RAFAEL DE SOUZA
Portaria Nº 016/2018
Presidente do FUNPREV
Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:216CEF08