ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 002/2019
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Setor de Compras do Poder Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e do cargo comissionado de Diretor do Setor de Compras e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, especialmente aquelas dispostas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art.1° - Fica criado o Setor de Compras do Poder Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º - Fica criado o cargo comissionado de Diretor do Setor de Compras, a ser ocupado mediante livre nomeação e exoneração por parte do chefe do executivo municipal.
Parágrafo Único - O servidor ocupante da função gratificada de Diretor do Setor de Compras receberá remuneração no valor de 1 (um) salário mínimo.
Art. 3° - São atribuições do Diretor do Setor de Compras:
Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;
Adquirir materiais ou serviços, conforme normas e Leis em vigor;
Realizar processos de compras com dispensa de licitação, conforme dispositivos em Lei;
Encaminhar à contabilidade notas fiscais, solicitação de empenho e demais documentos necessários à contabilização e pagamento;
Elaborar pesquisas de preços para a instauração de processos de licitação.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Japi/RN, 06 de fevereiro de 2019.
JODOVAL FERREIRA DE PONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Jeilza Soares Medeiros da Paz
Código Identificador:216ECB9B