ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA

Secretaria de Municipal de Saúde

CAMÂRA MINICIPAL
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 274 DE 26 DE JANEIRO DE 2012. 

 

AUTORIZA O PODER EXECULTIVO MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA-RN, A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Senador Eloi de Souza, Estado do Rio Grande do Norte. No uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos do Artigo 87 de Lei Orgânica Municipal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 

Art.1º - Fica criado o Conselho Municipal da Cultura de Senador Eloi de Souza-RN, como órgão consultivo deliberativo e fiscalizador das políticas e das ações de Cultura do Poder Executivo Municipal. O Conselho Municipal de Cultura de Senador Eloi de Souza-RN, tem por finalidade assegurar a participação comunitária na elaboração, realização e implementação de políticas e diretrizes culturais do Município de Senador Eloi de Souza-RN, de modo a contribuir com expansão e elevação da qualidade destes serviços, adequando-as à realidade local, regido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, para agir e decidir de conformidade com as funções e atribuições concebidas pelas legislações Federal, Estadual e Municipal.

Art.2º - Ao Conselho Municipal de Cultura de Senador Eloi de Souza-RN, compete: 

I. Participar da elaboração e implementação de políticas de Cultura;

II. II. Elaborar seu Regimento interno;

III. Participar da elaboração do Plano Municipal de Cultura de Senador Eloi de Souza-RN, estabelecendo diretrizes, programas, atividades e metas a serem alcançadas;

IV. Aprovar, acompanhar e avaliar a execução dos Planos Municipais de Cultura de Senador Eloi de Souza;

V. Participar da elaboração de programas orçamentários anuais da área de Cultura, procedendo posteriormente sua devida aprovação;

VI.Deliberar, supervisionar e avaliar a captação e a aplicação dos recursos destinados à Cultura Municipal;

VII.Estimular a participação comunitária, incentivando a criação de comitês distritais de Cultura, para fomentar a sustentabilidade dessas atividades no âmbito local;

VIII.  Acatar e dar cumprimento aos atos e resoluções de interesse da cultura que fixam doutrinas ou normas emanadas do poder competente;

IX. Analisar e deliberar sobre os projetos de denominação dos distritos, vilas, localidades, bairros, logradouros e prédios públicos, podendo propor alterações na nomenclatura existente;

X. Divulgar atividades deste Conselho e assuntos ligados as áreas, através da criação de um boletim, jornal ou qualquer outro veículo de comunicação;

XI. Promover ou incentivar a integração dos projetos culturais com as demais áreas;

XII. Zelar pela observância das leis e/ ou normas no âmbito da cultura;

XIII. Fiscalizar os programas e a execução de normas específicas da Cultura, dentro dos limites do Município, promover e cooperar na defesa e conservação do Patrimônio Natural, Histórico e Cultural do Município;

XIV. Apoiar atividades que visem à dinamização da Cultura e do Turismo local como instrumento gerador de emprego e renda no âmbito municipal;

XV. Promover e cooperar na defesa e conservação do Patrimônio Natural, Histórico e Cultural do Município;

XVI. Participar e propor eventos culturais e turísticos que visem ao aperfeiçoamento e qualificação da população local e que devem compor os calendários turístico e cultural municipal; Executar outras atividades correlatas;

XVIII. Manter cooperação e intercâmbio com os demais Conselhos de Cultura dos Municípios, dos Estados e da União;

XIX. Manifestar-se sobre consultas de natureza cultural, formuladas por qualquer entidade organizada legalmente constituída.

XX. Promover campanhas educativas que visem à reflexão sobre patrimônio cultural, Histórico e natural e à defesa da memória coletiva de Senador Eloi de Souza-RN.  

Art. 3º - O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA Senador Eloi de Souza-RN será paritário e terá 14 (CATORZE) membros titulares e seus respectivos suplentes, ficando assim constituído; de membros do poder público e da sociedade civil organizada, da seguinte maneira;  

I  - Membros componentes do Conselho do Poder Público:  01 (um) representante da Secretaria de Educação, Cultura e Desportos do Município;  01 (um) representante da Coordenação de Cultura do Município;  01 (um) representante da Secretaria de  Infra-estrutura e obras; 01 (um) representante da Coordenadoria de Esporte, Juventude e Integração do Município; 01 (um) representante da Secretaria de Finanças do Governo Municipal;e) 01 (um) representante da Câmara Municipal; 01 (um) representante do Ministério Público ou Conselho Tutelar. 

II – Membros da Sociedade Civil Organizada: 02 (dois) representantes das Pastorais  e movimentos religiosos com atuação no Município sendo um da igreja Católica e outro da Igreja Evangélica,  01 (um) Representante dos professores de História que atuam no Município;  01 (um) Representante dos artistas plásticos e artesãos;  01 (um) Representante dos artistas da Música do Município;  01 (um) Representante de  Associações Culturais; 01 (um) Representante dos meios de comunicação existentes no município. 

§1º Os Conselheiros serão escolhidos entre as pessoas de reconhecida ética profissional, reconhecimento e experiência na área da Cultura e indicados pelos seguimentos que representam;

§2º De dois em dois anos cessará o mandato, podendo ser renovado;

§3º A posse dos Conselheiros será referendada pelo Prefeito Municipal e efetivada pelo presidente do Conselho Municipal de Cultura,  logo após ser escolhido pelos seus pares, em assembléia de eleição e posse da nova diretoria realizada no prazo máximo de 10 dias após a respectiva nomeação; 

Art.4º - O correndo vacância no conselho por renúncia ou morte, será nomeado outro conselheiro para completar o mandato de seu antecessor.

Art.5º - O funcionamento do Conselho Municipal de Cultura de Senador Eloi de Souza disciplinará em seu regimento interno a forma e o período de reuniões bem como a criação de comissões específicas de acordo com as necessidades da Cultura Local.

Art.6º - O conselho Municipal de Cultura contará com o apoio necessário ao atendimento do poder Executivo com recursos previstos em orçamento anual para o desempenho de seus serviços;

Art.7º - O Conselho Municipal de Cultura exercerá, em relação aos aspectos Culturais do Município de Senador Eloi de Souza-RN, as atribuições pertinentes previstas na legislação Federal, Estadual e Municipal;

Art.8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Senador Eloi de Souza – RN em 26 de janeiro de 2012.

 

KERGINALDO MEDEIROS DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Victor da Silva Neto
Código Identificador:21761839