ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 947/2018.

EMENTA: Dispõe sobre a doação de lote de terreno do patrimônio público municipal a KARTODROMO INTERNACIONAL DE MONTE ALEGRE LTDA. - ME, objetivando a construção e funcionamento de uma empresa de aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais, dentre estes especificamente para “kart”, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1°. Fica o Município de Monte Alegre/RN autorizado a doar à KARTODROMO INTERNACIONAL DE MONTE ALEGRE LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.252.743/0001-10, 02 (dois) lotes de terreno do patrimônio público municipal números 06 (seis) e 07 (sete) da Quadra A, com área total de 49.720m² (quarenta e nove mil, setecentos e vinte metros quadrados) de superfície, no Loteamento Nova Monte Alegre situado no Distrito de Fontes, desmembrada da Fazenda Fontes, zona rural de Monte Alegre/RN devidamente registrado no Serviço Notarial e Registral de Monte Alegre, no Livro “2-G”, fls. 151, matricula n. 1.336, com as seguintes limitações:

 

I – Lote 06 (25.120m2):

NORTE: do lado ímpar, com 100,00 metros, com terras remanescentes dos proprietários;

S U L: com 120,70 metros, com rua Projetada;

LESTE: com 243,00 metros, com o Lote 07;

OESTE: com 287,00 metros, com o Lote 05;

 

I – Lote 07 (24.600m2):

NORTE: do lado ímpar, com 100,00 metros, com terras remanescentes dos proprietários;

S U L: com 100,00 metros, com rua Projetada;

LESTE: com 249,00 metros, com o Lote 08;

OESTE: com 243,00 metros, com o Lote 06.

 

Parágrafo Único. O Lote doado será destinado à construção de uma empresa de aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais, dentre estes especificamente para “kart”.

 

Artigo 2°. A doação à Empresa KARTODROMO INTERNACIONAL DE MONTE ALEGRE LTDA. - ME, com destinação específica para construir empresa, é feita em favor do Donatário, representante legal da Empresa, sob as seguintes condições:

 

No mínimo cinquenta por cento dos funcionários contratados para trabalharem na empresa deverão ter domicílio e residência no âmbito do Município de Monte Alegre/RN;

As atividades da empresa deverão se iniciar dentro de, no máximo, 02 (dois) anos, contados da assinatura do instrumento de doação;

O início da construção da sede da empresa deverá se efetivar no prazo de 06 (seis) meses, contados da efetiva doação;

As atividades específicas da Empresa deverão se efetivar de modo contínuo, sem qualquer interrupção, salvo a ocorrência de força maior, devidamente comprovada.

§ 1°. O descumprimento de qualquer uma das condições previstas nos incisos anteriores ensejará automaticamente, a reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal, inclusive as benfeitorias acaso realizadas.

 

§ 2°. A doação se consolidará por tempo indeterminado, desde que atendidas as condições previstas nos Incisos de I a IV, do presente artigo.

 

Artigo 3°. A transferência do lote citado no Artigo 1° desta Lei será feita através de Escritura Pública de Doação, após a assinatura do Termo de Doação, a ser celebrado entre o Município de Monte Alegre/RN e a KARTODROMO INTERNACIONAL DE MONTE ALEGRE LTDA - ME, decorrendo todas as despesas por conta do beneficiado.

 

Artigo 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Alegre, 23 de Maio de 2018.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
Código Identificador:217B99D0