ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 378/2013
A Prefeita Municipal de Caiçara do Rio do Vento, Conceição de Maria Fernandes Soares, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Presente Lei.
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Caiçara do Rio do Vento, o DIA DA REFORMA PROTESTANTE, a ser comemorado no dia 31 de outubro de cada ano, passando a data a integrar o calendário oficial de eventos do município como FERIADO MUNICIPAL.
Art. 2º - Para comemorar o Dia da Reforma Protestante, o Município de Caiçara do Rio do Vento poderá fomentar a realização de eventos especiais, visando à valorização e o desenvolvimento da cidadania e da diversidade religiosa;
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caiçara do Rio do Vento/RN em, 29 de abril de 2013.
CONCEIÇÃO DE MARIA FERNANDES SOARES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ítalo Rodrigo de Andrade Pires
Código Identificador:218ADA0A