ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 378/2013

Institui o "Dia da Reforma Protestante", no Município de Caiçara do Rio do Vento e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Caiçara do Rio do Vento, Conceição de Maria Fernandes Soares, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Presente Lei.

 

Art. 1º - Fica instituído, no Município de Caiçara do Rio do Vento, o DIA DA REFORMA PROTESTANTE, a ser comemorado no dia 31 de outubro de cada ano, passando a data a integrar o calendário oficial de eventos do município como FERIADO MUNICIPAL.

 

Art. 2º - Para comemorar o Dia da Reforma Protestante, o Município de Caiçara do Rio do Vento poderá fomentar a realização de eventos especiais, visando à valorização e o desenvolvimento da cidadania e da diversidade religiosa;

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN em, 29 de abril de 2013.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA FERNANDES SOARES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Ítalo Rodrigo de Andrade Pires
Código Identificador:218ADA0A