ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 792/2019
LEI Nº 792/2019.
Altera o parágrafo único do art. 17 da Lei nr. 758/2018 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso II, do parágrafo único do art. 17, da Lei n. 758/2018, passando a ter a seguinte nomenclatura:
II – Coordenadoria de Empenhos e Escrituração.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino(RN), 10 de Outubro de 2019.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jussier Carlos de Souza
Código Identificador:219AF4E6