ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 409/2017

Dispõe sobre a inserção das alterações promovidas pela Lei Complementar Federal no. 157/16 as normas gerais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza impostas pela Lei Complementar no. 116/03 no Código Tributário Municipal de Galinhos (Lei Complementar no. 232 16 de dezembro de 2003).

 

O PREFEITO DE GALINHOS, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1o. Ficam alterados os subitens 1.03, 1.04, 7.14, 11.02, 14.05, 16.01, 25.01, elencados no art. 93 da Lei Complementar nº. 232 16 de dezembro de 2003 e suas alterações posteriores, que passam a ter a seguinte redação:

 

“Art. 93 (...)

……………………….

1.03 – Processamento de dados e congêneres;

1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos;

……………………….

7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

……………………….

11.02 – vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas; ……………………….

14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quais quer;

……………………….

16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal;

……………………….

25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixões, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres;

 

Art. 2o. Ficam incluídos os subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25 e 25.05, que passam a ser elencados no art. 93 da Lei Complementar nº. 232 16 de dezembro de 2003 e suas alterações posteriores, com a seguinte redação:

“Art. 93 (...)

……………………….

1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos.

……………………….

6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

……………………….

14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

……………………….

16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.

……………………….

17.25 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais e periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

……………………….

25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.”

 

Art. 3o. No art. 89 da Lei Complementar nº. 232 de 16 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, ficam alterados os incs. X, XIV e XVII do caput, e ficam incluídos incs. XXI, XXII e XXIII no caput e § 7º, conforme segue:

“Art. 89……………………….

……………………….

X – do florestamento, do reflorestamento, da semeadura, da adubação, da reparação de solo, do plantio, da silagem, da colheita, do corte, do descascamento de árvores, da silvicultura, da exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, da manutenção e da colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

……………………….

XIV – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista;

……………………….

XVII – do município em que está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos no item 16 da Lista;

……………………….

XXI – do domicílio do tomador dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista;

XXII – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais serviços descritos no subitem 15.01 da Lista;

XXIII – do domicílio do tomador dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da Lista.”

……………………….

§ 7º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da Lista, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local de domicílio do tomador do serviço, conforme regulamento.”

 

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, observada a anterioridade nonagesimal.

 

Prefeitura de Galinhos, 27 de Setembro de 2017.

 

FABIO RODRIGUES DE ARAUJO

Prefeito Constitucional

Galinhos RN


Publicado por:
Jose Carlos
Código Identificador:219C8157