ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO Nº 196, DE 01 DE JUNHO DE 2026.

DECRETO Nº 196, DE 01 de Junho de 2026.

 

Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA, Prefeito Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:

 

CONSIDERANDO a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, constante no inciso I do art. 6º da Lei Municipal nº 2859/2025, de 12 de Dezembro de 2025;

 

CONSIDERANDO as exceções para abertura de créditos adicionais suplementares, previstas no § 1º do art. 6º da Lei Municipal nº 2859/2025, de 12 de Dezembro de 2025;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 718.441,78 (setecentos e dezoito mil, quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e oito centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de sua subscrição.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

718.441,78

02 .001 Secretaria do Gabinete Civil e Ouvidoria

41.451,36

 

2041 Manutenção da Secretaria do Gabinete Civil e Ouvidoria

23.426,63

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

1.873,41

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

21.553,22

 

2105 Manutenção das Atividades da Guarda Municipal

18.024,73

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

18.024,73

03 .001 Sec. Mun. de Administração e Gestão de Pessoas

206.379,11

 

2188 Manut. da Sec. Munic. de Adm. Gestão de Pessoas

206.379,11

 

 

3.1.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS

15000000

0001

123.933,00

 

 

3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS

15000000

0001

82.446,11

05 .001 Sec. Municipal da Educação e Cultura

41.530,11

 

2044 Manutenção da Secretaria de Educação e Cultura

41.530,11

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

569,59

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

40.960,52

07 .001 Sec. Munic.de Assist. Social, Trab. Hab. e Esporte

33.546,00

 

1010 Manut. das Ativ. da Sec. Munic. de Assist. Social, Habitação, Trabalho e Esporte

19.148,37

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

6.340,89

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

12.807,48

 

1050 Manutenção do Conselho Tutelar de Direitos da Criança e do Adolescente

7.348,29

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

648,40

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

6.699,89

 

2025 Manutenção das Atividades Ligadas ao Desporto e Lazer

7.049,34

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

2.500,97

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

4.548,37

07 .002 Fundo Municipal de Assistência Social

300.076,45

 

2033 Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica (PSB)

259.854,36

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

253.098,53

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

6.755,83

 

2034 Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial (PSE)

11.788,60

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

3.625,61

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

8.162,99

 

2052 Aprimoramento da Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro Único

13.862,15

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

3.375,57

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

10.486,58

 

2083 Manutenção do Programa Criança Feliz

14.571,34

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

3.427,55

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

2.449,24

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

8.694,55

08 .001 Sec. Mun. de Obras, Serviços Urbanos e Transportes

45.528,88

 

2055 Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Transportes

30.004,20

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

11.858,29

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

18.145,91

 

2109 Manutenção de Res. Sólidos, Coleta de Lixo e Limpeza Urbana

15.524,68

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

6.580,78

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

8.943,90

09 .001 Sec. Mun.da Agric, dos Rec, da Pesc, do Meio amb.

29.436,21

 

2056 Manutenção da Secretaria de Agricultura, de Rec Hídricos, da Pesca, do Meio Amb e da Desesa Civil

29.436,21

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

9.897,07

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

19.539,14

12 .001 Sec. Mun. de Desenv. Econômico e Turismo

5.722,23

 

2045 Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Comunicação

5.722,23

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

5.722,23

13 .001 Gabinete do Vice Prefeito

5.000,00

 

2181 Manutenção das Atividades do Gabinete do Vice Prefeito

5.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

5.000,00

14 .001 Controladoria Geral do Munic¡pio

4.800,00

 

2108 Manutenção da Controladoria Geral do Munic¡pio

4.800,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

4.800,00

15 .001 Procuradoria Geral do Município

4.971,43

 

2182 Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral do Município

4.971,43

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

4.971,43

Anexo II (Redução)

718.441,78

03 .001 Sec. Mun. de Administração e Gestão de Pessoas

243.164,05

 

2188 Manut. da Sec. Munic. de Adm. Gestão de Pessoas

243.164,05

 

 

3.1.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS

15000000

0001

317,15

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

149,92

 

 

3.3.90.34 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

15000000

0001

197,84

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

1.429,09

 

 

3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

15000000

0001

241.070,05

04 .001 Sec. Mun. das Finanças, da Tributação e do Planeja

270.242,62

 

2043 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal das Finanças, da Tributação e do Planejamento

270.242,62

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

25.378,93

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

244.863,69

07 .002 Fundo Municipal de Assistência Social

750,00

 

2033 Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica (PSB)

750,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

750,00

09 .001 Sec. Mun.da Agric, dos Rec, da Pesc, do Meio amb.

204.285,11

 

2056 Manutenção da Secretaria de Agricultura, de Rec Hídricos, da Pesca, do Meio Amb e da Desesa Civil

204.285,11

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

204.285,11


Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
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