ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE LICITAÇÃO Nº 030/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24110001/2025

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no inciso I, do art. 74 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostada aos autos, visando à contratação de Pessoa Jurídica: SERV IMAGEM NORDESTE ASSISTENCIA TECNICA LTDA – CNPJ: 07.146.768/0001-17, no valor global de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais) referente à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de avaliação técnica e verificação do circuito geral do equipamento de raio x modelo apolo d, instalado nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde, com vistas à realização de diagnóstico completo de funcionamento do sistema e identificação de eventuais falhas elétricas, eletrônicas ou mecânicas.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Sra. Bevânia Silva Costa dos Santos, Secretária Municipal de Saúde, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

Baraúna/RN, 08 de dezembro de 2025.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita do Município de Baraúna/RN


Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:21BB68E6