ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO - TERMO DE REVOGAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 025/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1020007/2026
OBJETO: Contratação da Banda Feras para realização de 01 (uma) apresentação artístico-musical no evento “Professor Nota 10 – 2026”, previsto para o dia 19 de novembro de 2026, com duração mínima de 1h30min, conforme necessidade da Secretaria Municipal do Desenvolvimento da Educação e do Desporto de Caraúbas/RN.
TERMO DE REVOGAÇÃO
O MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, por intermédio de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, considerando os elementos constantes nos autos do Processo Administrativo nº 1020007/2026, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 025/2026,
CONSIDERANDO que a Inexigibilidade de Licitação nº 025/2026 teve por finalidade a contratação da empresa FERA PRODUÇÕES LTDA, para realização de 01 (uma) apresentação artístico-musical da Banda Feras no evento “Professor Nota 10 – 2026”, inicialmente previsto para o dia 19 de novembro de 2026;
CONSIDERANDO que, conforme informado pela Secretaria demandante, circunstâncias de ordem administrativa e de interesse público impossibilitaram a realização da programação inicialmente prevista, ocasionando a alteração do planejamento administrativo e a perda da finalidade da contratação;
CONSIDERANDO que a manutenção de contratação cuja finalidade deixou de existir poderá ocasionar a geração de despesas sem correspondente necessidade administrativa, contrariando os princípios do interesse público, do planejamento, da eficiência e da economicidade, previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a Administração Pública possui o poder-dever de rever seus próprios atos, por razões de conveniência e oportunidade, quando fatos supervenientes devidamente comprovados demonstrarem que a manutenção do ato deixou de atender ao interesse público, em consonância com o princípio da autotutela administrativa e com a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 71, inciso II e §§ 2º, 3º e 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê a revogação por motivo de conveniência e oportunidade, exige que o motivo determinante decorra de fato superveniente devidamente comprovado, assegura a prévia manifestação dos interessados e estende a aplicação dessas disposições, no que couber, aos procedimentos de contratação direta;
CONSIDERANDO que o processo de contratação direta, inclusive por inexigibilidade, submete-se às disposições do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo sua condução observar os princípios e as exigências legais aplicáveis;
CONSIDERANDO, por fim, que a revogação do procedimento de contratação direta não substitui nem dispensa a adoção de providência própria para formalizar a extinção do contrato eventualmente celebrado, a qual deverá observar os arts. 137 e 138 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e à redução a termo no respectivo processo;
RESOLVE:
REVOGAR, por motivo de conveniência e oportunidade, em razão do fato superveniente consistente no cancelamento do evento “Professor Nota 10 – 2026”, a Inexigibilidade de Licitação nº 025/2026, vinculada ao Processo Administrativo nº 1020007/2026, cujo objeto consistia na contratação da Banda Feras para realização de 01 (uma) apresentação artístico-musical, com duração mínima de 1h30min, prevista para o dia 19 de novembro de 2026.
Determinar ao Setor de Licitação e Contratos que promova a juntada deste Termo aos autos do Processo Administrativo nº 1020007/2026, adotando as providências necessárias à publicidade do ato nos meios oficiais cabíveis, bem como que, caso tenha sido formalizado contrato com a empresa FERA PRODUÇÕES LTDA, providencie a formalização de seu encerramento em instrumento próprio, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, observando-se o disposto nos arts. 137 e 138 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à hipótese de extinção consensual prevista no inciso II do art. 138, caso haja acordo entre as partes e seja de interesse da Administração, devendo, ainda, ser verificadas eventuais prestações executadas, pagamentos devidos, prejuízos comprovados e demais obrigações pendentes.
Este Termo entra em vigor na data de sua assinatura.
Caraúbas/RN, 11 de novembro de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito do Município de Caraúbas/RN
Autoridade Competente
Publicado por:
Guilherme Régis Barreto
Código Identificador:21C2C14E