ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.202, DE 31 DE JANEIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE O AJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, ALTERA O ORÇAMENTO MUNICIPAL QUANTO AOS CRÉDITOS ADICIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de São Paulo do Potengi/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, como remuneração inicial dos servidores públicos municipais, o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) mensais, após majoração de 7,50% (sete virgula cinquenta por cento) sobre essa mesma referência, vigente no exercício de 2024.

 

Art. 2º O valor definido no Art. 1º segue parâmetros definidos pelo Governo Federal, através do Decreto nº 12.342/2024, de 30 de dezembro de 2024.

 

Art. 3º Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico, não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta Lei.

 

Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares, em mais 7,50% (sete virgula cinquenta por cento) das receitas orçamentárias previstas para o ano vigente.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

São Paulo do Potengi/RN, 31 de janeiro de 2025.

 

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO

Prefeito de São Paulo do Potengi/RN


Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
Código Identificador:21CEF4C9