ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.202, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de São Paulo do Potengi/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, como remuneração inicial dos servidores públicos municipais, o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) mensais, após majoração de 7,50% (sete virgula cinquenta por cento) sobre essa mesma referência, vigente no exercício de 2024.
Art. 2º O valor definido no Art. 1º segue parâmetros definidos pelo Governo Federal, através do Decreto nº 12.342/2024, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 3º Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico, não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta Lei.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares, em mais 7,50% (sete virgula cinquenta por cento) das receitas orçamentárias previstas para o ano vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, 31 de janeiro de 2025.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito de São Paulo do Potengi/RN
Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
Código Identificador:21CEF4C9