ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 562/2024
Dispõe sobre a instituição de incentivo de pagamento por desempenho de metas do Programa de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica instituído o Incentivo de pagamento por Desempenho do Programa de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, com base na Portaria nº 960, de 17 de julho de 2023 do Ministério da Saúde, que instituiu o pagamento por desempenho da saúde bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;
Parágrafo único - O pagamento por desempenho de que trata art. 1º será destinado aos profissionais que atuam nas equipes de Saúde Bucal - ESB modalidade I e II, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família - ESF cofinanciadas pelo Ministério da Saúde e com cadastro ativo no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
Art. 2º. O Incentivo de pagamento por Desempenho de metas para os profissionais do Programa de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde possui os seguintes objetivos:
§ 1º Estimular a participação dos profissionais das equipes de saúde bucal - ESB da atenção primaria a Saúde no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos servidores;
§ 2º Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;
§ 3º Incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais das equipes de saúde bucal, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população;
Art. 3º O conjunto de indicadores do pagamento por desempenho a ser observado na atuação das ESB será composto por sete indicadores estratégicos e cinco ampliados, da seguinte forma:
I - Indicadores estratégicos:
Cobertura de primeira consulta odontológica programada;
Razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas odontológicas programadas;
Proporção de exodontias em relação ao total de procedimentos preventivos e curativos realizados;
Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado na APS em relação ao total de gestantes;
Proporção de pessoas beneficiadas em ação coletiva de escovação dental supervisionada em relação ao total de pessoas cadastradas na ESB;
Proporção de crianças beneficiárias do bolsa família com atendimento odontológico realizado na APS em relação ao total de crianças beneficiárias do Bolsa Família; e
Proporção de atendimentos individuais pela ESB em relação ao total de atendimentos odontológicos.
II - Indicadores ampliados:
Proporção de procedimentos odontológicos individuais preventivos em relação ao total de procedimentos odontológicos individuais;
Proporção de tratamentos restauradores atraumáticos, em relação ao total de tratamentos restauradores;
Proporção de atendimentos domiciliares realizados pela ESB em relação ao total de atendimentos odontológicos individuais;
Proporção de agendamentos pela ESB em até 72 (setenta e duas) horas; e
Satisfação da pessoa atendida pela ESB.
Art.4°. O Incentivo financeiro concedido aos profissionais da Equipe de Saúde Bucal da Atenção Primária à Saúde aqui denominado incentivo por Desempenho por Metas Programa de Saúde Bucal - será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município GALINHOS-RN de acordo com as metas previstas pelo Ministério da Saúde, conforme descrito no ANEXO I desta lei.
§ 1º. Os profissionais das Equipes de Saúde Bucal (ESB) farão jus ao recebimento de 100% (cem por cento) mediante o alcance acima de 85% da meta de cada indicador estratégico e dos indicadores ampliados.
§ 2º. Os profissionais das Equipe de Saúde Bucal (ESB) farão jus ao recebimento de 75% (setenta e cinco por cento) mediante o alcance na faixa de 75% a 84% da meta de cada indicador estratégico e dos indicadores ampliados.
§ 3º. Os profissionais das Equipe de Saúde Bucal (ESB) farão jus ao recebimento de 50% (cinquenta por cento) mediante o alcance na faixa de 50% a 74% da meta de cada indicador estratégico e dos indicadores ampliados.
§ 4º. Os profissionais das Equipe de Saúde Bucal (ESB) farão jus ao recebimento de 25% (vinte e cinco por cento) mediante o alcance inferior a 25% da meta de cada indicador estratégico e dos indicadores ampliados.
§ 5º. Os profissionais das Equipe de Saúde Bucal (ESB) NÃO farão jus ao recebimento dos recursos nos casos de alcance seja inferior a 25% da meta de cada indicador estratégico e dos indicadores ampliados.
§ 6º. Os valores referentes ao não alcance das metas serão revertidos para o Fundo Municipal da Saúde para que seja aplicado na manutenção das ações/serviços do Programa de Saúde Bucal regulamentados pelo Ministério da Saúde
Parágrafo único – No caso em que as equipes obtenham alcance com 10% diferentes entre os indicadores, será realizado o pagamento de acordo com o percentual de alcance de cada indicador.
Art. 5º. A apuração dos indicadores será realizada pelo Ministério da Saúde quadrimestralmente, nos períodos: janeiro a abril; maio a agosto; e setembro a dezembro, e os resultados serão disponibilizados no quadrimestre subsequente.
Parágrafo único: O pagamento mensal por desempenho de cada quadrimestre estará vinculado ao resultado obtido pelo município no quadrimestre anterior.
Art.6º. Os valores repassados pelo Ministério da Saúde mensalmente para o município referente ao avaliado, serão distribuídos entre os profissionais de saúde que compõem as Equipes Saúde Bucal (eSB) cadastradas e ativas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme os percentuais:
§ 1º. Será destinado 75% (setenta e cinco por cento) do montante para o pagamento do incentivo a todos os profissionais das Equipes de Saúde Bucal – ESB, sendo 40% (quarenta por cento), para técnico nível médio e 60% (sessenta por cento) para o nível superior, na forma de Incentivo de Desempenho, a serem pagos mensalmente.
§ 2º. Será destinado 25% (vinte e cinco por cento) do montante repassado pelo ministério da saúde para a manutenção das atividades das Equipes de Saúde Bucal – ESB monitoradas.
Art. 7º. Farão jus ao recebimento do pagamento do incentivo financeiro por desempenho – Programa Saúde Bucal: Odontólogos, Técnicos em Saúde Bucal e Auxiliares em Saúde Bucal, desde que estejam contribuindo efetivamente para o alcance das metas dos indicadores de desempenho do programa, definidos no art. 3º, desta Lei e regulamentados pela Portaria nº 960 de 17 de julho de 2023 do Ministério da.
Parágrafo Único - Caso haja alterações na legislação do programa, fica a critério do Executivo Municipal regulamentar através de Portaria os percentuais constantes nesse Artigo, estabelecendo critérios para pagamento do incentivo, em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 8º. O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais será repassado em folha de pagamento e será efetuado somente diante da confirmação do repasse do incentivo pelo Governo Federal.
Art. 9º. O servidor perderá o direito ao incentivo em caso de exoneração, rescisão ou afastamento dos serviços.
§ 1º. Perderão também o direito ao recebimento do incentivo os seguintes casos:
I - Férias;
II - Licenças;
III - Afastamentos com ou sem ônus;
IIII - Ausência nas capacitações e reuniões inerentes ao Programa Saúde Bucal, e Atenção primaria a saúde, salvo quando justificativas aceitas pela Coordenação;
V- Apresentação de 03 atestados ao mês que somem ao total 07 dias ou mais;
VI - Não cumprimento dos indicadores avaliados no período.
§ 2º. Nos casos mencionados no §1, o valor será revertido para o Fundo Municipal da Saúde para que seja aplicado na manutenção das ações/serviços do Programa de Saúde Bucal regulamentados pelo Ministério da Saúde.
§ 3º. O pagamento dos valores aos profissionais do município de GALINHOS fica condicionado ao repasse dos recursos vinculados ao Ministério da Saúde e somente será realizado após atesto do Secretário Municipal de Saúde ou profissional por ele indicado, devendo constar a informação de que as referidas equipes cadastradas ao programa atenderam aos critérios qualitativos conforme resultado da avaliação.
I - O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo por desempenho caso o programa deixe de existir ou exista alterações na legislação pertinente.
II - Os valores correspondentes aos incentivos serão repassados aos profissionais de acordo com o repasse e a competência repassada pelo Ministério da Saúde, após seu crédito e/ou em tempo suficiente para avaliação e repasse das informações para o setor competente.
III - Caso haja alterações na legislação do programa que acrescente outros serviços de saúde ao programa, fica o município responsável pela regulamentação dos mesmos, através de portaria, estabelecendo critérios para pagamento do incentivo em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 10. O incentivo de que trata essa Lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens.
Art. 11. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Saúde Bucal, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.
Art. 12. A avaliação dos indicadores será realizada por quadrimestre. O pagamento por desempenho de que trata esta portaria será devido a todas as ESB da seguinte forma:
I - nos meses de julho e agosto, será pago o valor fixo de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais a título de adaptação às regras ora instituídas; e
II - nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, o pagamento será feito de acordo com o resultado dos indicadores relativos aos meses de julho e agosto, ficando garantido o valor mínimo de R$ 900,00 (novecentos reais) a todas as ESB, independentemente do alcance nesse período.
Parágrafo único. A partir de janeiro de 2024, o pagamento por desempenho das ESB ocorrerá, exclusivamente, de acordo com o alcance dos resultados do quadrimestre anterior, na forma da “Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017. " (NR)
Art. 13. Os indicadores do pagamento por desempenho seguirão a classificação da tipologia de ESB contemplada na seguinte composição:
eSB Modalidade I - Cirurgião-dentista, Auxiliar em Saúde Bucal ou Técnico em Saúde Bucal
|
MODALIDADE DE EQUIPE CONTEMPLADA PARA PAGAMENTO POR DESEMPENHO |
TIPOLOGIA DE INDICADORES |
NÚMERO DE INDICADORES PREVISTOS |
VALOR DE DESEMPENHO PELO ALCANCE INDIVIDUAL DE CADA INDICADOR POR MODALIDADE DE EQUIPE |
VALOR DE DESEMPENHO PELO ALCANCE DO CONJUNTO DE INDICADORES POR MODALIDADE DE EQUIPE |
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eSB Modalidade I |
ESTRATÉGICOS |
7 INDICADORES |
R$ 174,00 |
R$ 1.218,00 |
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AMPLIADOS |
5 INDICADORES |
R$ 246,20 |
R$ 1.231,00 |
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CONJUNTO DOS 12 INDICADORES |
R$ 2.449,00 |
|||
Art.14. O pagamento do incentivo de que trata esta Lei deverá ser pago com base nos critérios estabelecidos na Portaria nº 960 de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde e as que vierem a tratar da temática.
Art.15. Os pagamentos do incentivo, caso tenham sido creditados na conta do fundo municipal de saúde no ano de 2023 e nos meses de 2024 anteriores a publicação desta lei, serão pagos de forma retroativa.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
Galinhos/RN, em 12 de abril de 2024.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA 1 – METAS DOS INDICADORES ESTRATÉGICOS
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Indicadores |
Meta |
|
Cobertura de primeira consulta odontológica programada |
= ou > 5% |
|
Razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas odontológicas programadas |
= ou > 2% |
|
Proporção de procedimentos preventivos e curativos em relação ao total de exodontias realizadas |
= ou < 3,1% |
|
Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado pela equipe de saúde bucal |
= ou > 60% |
|
Proporção de pessoas beneficiadas em ação coletiva de escovação dental supervisionada em relação ao total de pessoas cadastradas na equipe |
= ou > 2,3% |
|
Proporção de crianças beneficiárias do bolsa família com atendimento odontológico realizado |
= ou > 25% |
|
Proporção de atendimentos individuais pela equipe de Saúde Bucal em relação ao total de atendimentos odontológicos |
= ou > 76% |
TABELA 2 – METAS DOS INDICADORES AMPLIADOS
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Indicadores |
Meta |
|
Proporção de procedimentos odontológicos individuais preventivos em relação ao total de procedimentos odontológicos individuais |
= ou > 80% |
|
Proporção de tratamentos restauradores atraumáticos (ART) em relação ao total de tratamentos restauradores |
= ou > 6% |
|
Proporção de visitas domiciliares pela equipe de Saúde Bucal em relação ao total de atendimentos odontológicos individuais |
= ou > 2,6% |
|
Proporção de agendamentos pela equipe de Saúde Bucal em até 72 horas |
= ou < 72h |
|
Satisfação da pessoa atendida pela equipe de Saúde Bucal |
= ou > 8,5 |
Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
Código Identificador:21DF0BF9