ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 452/2026

Reajusta o Piso Salarial dos Professores do Quadro Efetivo do Município de Jundiá/RN, nos termos da Lei Federal nº. 11.738/2008.

 

O Prefeito Municipal de Jundiá/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a reajustar o piso salarial dos professores do quadro efetivo do Município de Jundiá/RN para o ano de 2026;

 

Parágrafo único - Nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008, fica reajustado o salário base dos profissionais docentes que atuam no magistério público municipal, em 5,40 (cinco vírgula quarenta ) por cento;

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Jundiá/RN, em 25 de fevereiro de 2026.

 

CARLOS ANTONIO DE SOUZA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
João André Ferreira Filho
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