ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 222/2017

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 222/2017 de 26 de julho de 2017.

 

EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 02 de dezembro de 2009, denominada como Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de viçosa/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo de Viçosa aprovou e eu SANCIONO a seguinte:

 

LEI

 

Art.1º - Os arts. 41, 42, 43, e 55 da lei complementar nº 101, de 02 de dezembro de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 41 – A remuneração do professor corresponde ao vencimento nominal relativo à sua posição no nível e na classe da carreira, previsto nesta lei.

§ 1º – O vencimento básico inicial da Carreira do Magistério, para o nível especial, aqui entendido aquele com formação de nível médio, corresponderá ao valor de R$2.298,80 para jornada de 40 horas semanais, e de R$1.724,10 para jornada de 30 horas semanais;

§ 2º – O vencimento básico inicial da Carreira do Magistério, para o Nível I, nos termos do art. 21, inciso I, corresponderá ao valor de R$2.758,56 para jornada de 40 horas semanais, e de R$2.068,92 para jornada de 30 horas semanais;

§ 3º – O vencimento básico inicial da Carreira do Magistério, para o Nível II, nos termos do art. 21, inciso II, corresponderá ao valor de R$3.034,41 para jornada de 40 horas semanais, e de R$2.275,81 para jornada de 30 horas semanais;

 

Art. 42 - (revogado).

 

Art. 43 – A tabela de remuneração da carreira do magistério é a constante no ANEXO I desta lei, que descreve a relação dos Cargos e Níveis e Remuneração Inicial, bem como do ANEXO II, constando a tabela de progressão remuneratória de cada nível.

 

Art. 55 – .....................................................................

§ 1º – ..................................................................;

§ 2º – (revogado);

 

Art.2º - O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial a íntegra da Complementar nº 101, de 02 de dezembro de 2009, com as alterações resultantes das Leis Complementares nº 113, de 09 de maio de 2011, e as resultantes desta Lei Complementar.

 

Art.3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Viçosa/RN, em de 26 de julho de 2017.

 

ANTÔNIO GOMES DE AMORIM 

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Relação dos Cargos e Nível

 

CLASSE A

CARGO

NÍVEL

VENCIMENTO INICIAL

PROFESSOR

ESPECIAL *

Lei n° 11.738/08 **

NÍVEL I 30H

R$ 2.068,92

NÍVEL II 30H

R$ 2.275,81

 

* Nível médio, em extinção desde a promulgação desta Lei Complementar nº 101, de 02 de dezembro de 2009;

** Para os fins da remuneração inicial do profissional do magistério de Nível Especial - há muito em extinção -, e considerado este aquele cujo requisito para ingresso é o nível médio, deve-se observar o piso nacional dos referidos profissionais, estabelecido pela Lei nº 11.738/08.

 

ANEXO II

 

Classes

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

Anos

4-5

6-7

8-9

10-11

12-13

14-15

16-17

18-19

20-21

22-23

Progressão

 

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

NIVEL I 30 horas 2.068,91 SB

 

59,39

118,78

178,17

237,56

296,95

356,34

415,73

475,13

534,52

NIVEL II 30 horas 2.275,81 SB

 

65,33

130,66

195,99

261,32

326,65

391,98

457,31

522,65

587,98

NIVEL I 40 horas 2.758,56 SB

 

59,39

118,78

178,17

237,56

296,95

356,34

415,73

475,13

534,52

NIVEL II 40 horas 3.034,41 SB

 

65,33

130,66

195,99

261,32

326,65

391,98

457,31

522,65

587,98


Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
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