ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 715/2023, DE 23 DE JUNHO DE 2023.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, em consonância com os princípios, diretrizes e definições fixados naLei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e na sua regulamentação, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada.
Art. 2º - Incumbe ao Município adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o direito humano à alimentação adequada e segurança alimentar e nutricional de toda a sua população.
Parágrafo único. A adoção das políticas e ações referidas no “caput” deste artigo deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as áreas e populações mais vulneráveis.
Art. 3º - No Município de São Vicente/RN, além do previsto naLei Federal nº 11.346,de 2006, a segurança alimentar e nutricional abrange também:
I - a adoção de medidas para o enfrentamento dos distúrbios e doenças decorrentes da alimentação inadequada, bem como para a efetivação do controle público quanto à qualidade nutricional dos alimentos, práticas indutoras de maus hábitos alimentares e a desinformação relativa à segurança alimentar e nutricional em nível local;
II - a educação alimentar e nutricional, visando contribuir para uma vida saudável e para a manutenção de ambientes equilibrados, a partir de processos continuados e estratégias que considerem a realidade local e as especificidades de cada indivíduo e seus grupos sociais.
III – a realização de ações de prevenção das carências nutricionais específicas por meio da suplementação de micronutrientes (ferro, vitamina A, dentre outros).
Art. 4º - Deve também o poder público municipal:
I - avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para a sua exigibilidade;
II - empenhar-se na promoção de cooperação técnica com os governos federal, estadual e dos demais municípios, de modo a contribuir para a realização do direito humano à alimentação adequada.
III - Elaborar o plano de ação para implementação da PNAN no município, com definição de prioridades, objetivos, estratégias e metas, de forma contínua e articulada com o Plano Municipal de Saúde e o planejamento regional integrado, se for o caso, e com os instrumentos de planejamento e pactuação do SUS;
IV - Destinar recursos municipais para compor o financiamento tripartite das ações de alimentação e nutrição na Rede de Atenção à Saúde;
V - Pactuar, monitorar e avaliar os indicadores de alimentação e nutrição e alimentar os sistemas de informação da saúde, de forma contínua, com dados produzidos no sistema local de saúde;
VI - Desenvolver mecanismos técnicos e estratégias organizacionais de capacitação e educação permanente dos trabalhadores da saúde para a gestão, planejamento, execução, monitoramento e avaliação de programas e ações de alimentação e nutrição na esfera municipal;
Art. 5º - Integram o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no âmbito do Município de São Vicente/RN:
I - A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
III - Instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será regulamentado por decreto, respeitada a legislação aplicável e observado o disposto no Art. 7º desta lei.
Art. 6º - Constitui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CMSAN instância responsável pela indicação, ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do Município.
Parágrafo único. Deverão ser realizadas, com a necessária antecedência, conferências municipais, nelas procedendo-se à escolha dos delegados à eventuais Conferência Estaduais/Federais de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 7º - Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, que tem como objetivo propor, deliberar e exercer o controle social das políticas, programas e ações que configurem o direito humano à segurança alimentar e nutricional como parte integrante do direito de cada cidadão.
§1º - Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional dentre outras, as seguintes atribuições:
I - convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a 2 (dois) anos, bem como definir, mediante regulamento próprio, seus parâmetros de composição, organização e funcionamento;
II - propor, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo as propostas orçamentárias para a sua consecução;
III - articular, acompanhar, monitorar e fiscalizar, em colaboração com os demais componentes municipais do SISAN, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV - instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional dos demais municípios, do Estado e do Governo Federal, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN;
V - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações de segurança alimentar e nutricional.
VI – deliberar sobre a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São Vicente/RN.
§ 2º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será composto por:
I - 1/3 (um terço) de representantes, titulares e suplentes, das Secretarias Municipais cujas competências e atribuições estejam afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional;
II - 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, escolhidos por meio de chamamento público;
§ 2º Poderão também compor o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, na qualidade de observadores, representantes de conselhos afins com atuação no Município, bem como de órgãos e conselhos do Estado do Rio Grande do Norte e da União afetos à segurança alimentar e nutricional, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite formulado pelo Presidente do colegiado.
§ 3º Será de 02 (dois) anos a duração do mandato dos membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, permitida reconduções, por igual período, e substituição, a qualquer tempo, em complementação ao mandato vigente.
§ 4º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será presidido por um de seus integrantes, indicado pelo Pleno do colegiado e designado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 5º A atuação dos membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, titulares e suplentes será considerada serviço de relevante interesse público e não remunerada.
Art. 8º - Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São Vicente/RN, que tem o objetivo de viabilizar à população do Município de São Vicente/RN o acesso a níveis dignos de subsistência, nutrição e segurança alimentar.
Parágrafo único: Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional gerir o fundo no que se refere à definição das diretrizes de utilização dos seus recursos, cabendo a Secretaria Municipal de Saúde a gestão no que se refere à ordenação de despesas.
Art. 9º - Compõem o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional:
I - Dotações orçamentárias específicas;
II - Doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior; e
III - Outras receitas, parcerias, termos de cooperação com entidades sociais e de classe;
Parágrafo único: Os recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional não poderão ser utilizados em finalidade diversa da prevista nesta lei, nem serão objeto de remanejamento, transposição ou transferência.
Art. 10 - O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 11 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 23 de junho de 2023.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:220D0AF3