ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 407/2023

EMENTA: Reconhecer a Associação do Assentamento Paulo Freire III, como entidade de utilidade pública no município de Pureza/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Artigo 1º: Fica reconhecido como entidade de utilidade pública a Associação do Assentamento Paulo Freire III, com sede no município de Pureza/RN.

Artigo 2º: A Associação do Assentamento Paulo Freire III, é uma entidade sem fins lucrativos, criada para representar e organizar a agricultura familiar local, fomentar políticas públicas em prol dos agricultores e da comunidade em geral, e promover o desenvolvimento rural sustentável.

Artigo 3º: São objetivos da Associação de:

I - Representar os interesses da agricultura familiar do Assentamento Paulo Freire III e do município de Pureza/RN;

II - Promover a organização da produção e comercialização dos produtos da agricultura familiar;

III - Fomentar a participação dos familiares em políticas públicas;

IV - Estimular o desenvolvimento rural sustentável e a preservação do meio ambiente;

V - Buscar recursos e parcerias para o desenvolvimento de projetos em benefício da comunidade.

Artigo 4º: A Associação poderá celebrar celebrações e parcerias com órgãos públicos e privados, nacionais e internacionais, objetivando o desenvolvimento de projetos e programas de interesse da comunidade.

Artigo 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PalácioOnofre Soares, 01 de março de 2023

 

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

Prefeito


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:220ED977