ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 407/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º: Fica reconhecido como entidade de utilidade pública a Associação do Assentamento Paulo Freire III, com sede no município de Pureza/RN.
Artigo 2º: A Associação do Assentamento Paulo Freire III, é uma entidade sem fins lucrativos, criada para representar e organizar a agricultura familiar local, fomentar políticas públicas em prol dos agricultores e da comunidade em geral, e promover o desenvolvimento rural sustentável.
Artigo 3º: São objetivos da Associação de:
I - Representar os interesses da agricultura familiar do Assentamento Paulo Freire III e do município de Pureza/RN;
II - Promover a organização da produção e comercialização dos produtos da agricultura familiar;
III - Fomentar a participação dos familiares em políticas públicas;
IV - Estimular o desenvolvimento rural sustentável e a preservação do meio ambiente;
V - Buscar recursos e parcerias para o desenvolvimento de projetos em benefício da comunidade.
Artigo 4º: A Associação poderá celebrar celebrações e parcerias com órgãos públicos e privados, nacionais e internacionais, objetivando o desenvolvimento de projetos e programas de interesse da comunidade.
Artigo 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PalácioOnofre Soares, 01 de março de 2023
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito
Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:220ED977