ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 584, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DO MATO GRANDE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ARIOSVALDO BANDEIRA JÚNIOR,Prefeito(a) do Município de Taipu, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1ºFicam ratificadas a alterações no Contrato de Consórcio do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Associação dos Municípios da Região do Mato Grande/RN, de que trata Lei Municipal n.º 576 de 27 de março de 2025, nos termos dos Anexos desta Lei, autorizando-se sua consolidação ao texto original para os fins de direito.

 

Art. 2ºAs alterações de que trata o artigo 1º desta Lei, serão publicadas, após a vigência de todas as Leis de ratificação, publicadas pelos Entes consorciados.

§ 1º Observado o disposto no “caput” deste artigo, o Contrato de Consórcio consolidado do CIM Mato Grande será publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN).

§ 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a firmar aditivo ao Contrato de Consórcio para sua adequação aos termos do Protocolo de Intenções consolidado.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário, convalidados os atos até então praticados.

 

Taipu/RN, 20 de agosto de 2025.

 

ARIOSVALDO BANDEIRA JÚNIOR

Prefeito do Município de Taipu 


Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:22107E2D