ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI ORÇAMENTARIA
LEI Nº 229-A/2012
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE LAJES PINTADAS:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos,
II- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e seus fundos.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 18.303.775,00 (dezoito milhões, trezentos e três mil, setecentos e setenta e cinco reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
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ESPECIFICAÇÃO VALOR |
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1 RECEITA DO TESOURO |
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18.303.775 |
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1.1 RECEITAS CORRENTES |
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13.763.775 |
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Receita Tributária |
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461.992 |
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Receita Patrimonial |
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90.000 |
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Receita de Serviços |
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Transferências Correntes |
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13.200.754 |
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Outras Receitas Correntes |
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11.029 |
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1.2 RECEITAS DE CAPITAL |
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4.540.000 |
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Alienação de Bens |
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Transferências de Capital |
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4.040.000 |
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TOTAL |
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18.303.775 |
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 13.918.268,00 (treze milhões, novecentos e dezoito mil, duzentos e sessenta e oito reais);
II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 4.385.507,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e sete reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
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DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO VALOR |
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CÂMARA MUNICIPAL |
622.000 |
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GABINETE DO PREFEITO |
314.919 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E PLANEJAMENTO |
679.658 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
1.069.958 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
5.891.807 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.771.453 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
2.162.586 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE |
2.267.098 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL |
708.920 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
288.262 |
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ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
467.114 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
60.000 |
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TOTAL |
18.303.775 |
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:
a) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
b) os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lajes Pintadas-RN, 10 de dezembro de 2012.
NIVALDO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Edson Gomes
Código Identificador:2215B2CF