ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI ORÇAMENTARIA

LEI Nº 229-A/2012

 

Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2013.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE LAJES PINTADAS:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Título I

 

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:

 

I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos,

 

II- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e seus fundos.

 

Título II

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

 

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Da Receita Total

 

Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 18.303.775,00 (dezoito milhões, trezentos e três mil, setecentos e setenta e cinco reais).

 

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO VALOR

 

1 RECEITA DO TESOURO

 

18.303.775

1.1 RECEITAS CORRENTES

 

13.763.775

Receita Tributária

 

461.992

Receita Patrimonial

 

90.000

Receita de Serviços

 

 

Transferências Correntes

 

13.200.754

Outras Receitas Correntes

 

11.029

1.2 RECEITAS DE CAPITAL

 

4.540.000

Alienação de Bens

 

 

Transferências de Capital

 

4.040.000

TOTAL

 

18.303.775

 

Capítulo II

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Seção I

 

Da Despesa Total

 

Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:

 

I – no Orçamento Fiscal, em R$ 13.918.268,00 (treze milhões, novecentos e dezoito mil, duzentos e sessenta e oito reais);

 

II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 4.385.507,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e sete reais).

 

Seção II

 

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

 

Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:

R$ 1,00

DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO VALOR

 

CÂMARA MUNICIPAL

622.000

GABINETE DO PREFEITO

314.919

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E PLANEJAMENTO

679.658

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

1.069.958

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

5.891.807

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

3.771.453

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

2.162.586

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE

2.267.098

SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL

708.920

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

288.262

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

467.114

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

60.000

TOTAL

18.303.775

 

Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.

 

Capítulo III

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:

 

a) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

 

b) os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.

 

Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:

 

I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

 

II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;

 

III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício.

 

Título III

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lajes Pintadas-RN, 10 de dezembro de 2012.

 

NIVALDO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Edson Gomes
Código Identificador:2215B2CF