ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 472/2013 - REAJUSTA O VALOR DOS SALÁRIOS DOS PROFESSORES VINCULADOS AO FUNDEB
REAJUSTA O VALOR DOS SALÁRIOS DOS PROFESSORES VINCULADOS AO FUNDEB.
O Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e ainda,
Considerando que a dotação orçamentária de classificação 319011 (vencimentos e vantagens fixas) constante na Lei Orçamentária do exercício de 2013 é suficiente para suportar as despesas decorrentes da folha de pagamento do pessoal durante o exercício;
Considerando, finalmente, que as condições anteriores constituem justificativas acerca da estimativa do impacto orçamento – financeiro da despesa acrescida conforme disposto no Art. 16, Inciso I da Lei complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estando compatível com o plano orçamentário, plurianual e de diretrizes;
Faço a saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado em 10% (Dez por cento), os valores dos salários dos Professores da rede municipal de ensino vinculado ao FUNDEB, na conformidade do Decreto Nº 7872, de 26 de dezembro de 2012, expedido pelo Governo Federal.
Art. 2º - Constitui suficiência orçamentária para cobertura das despesas decorrentes do reajuste salarial estabelecido por esta Lei, a dotação específica constante na Lei que dispõe sobre o orçamento geral do município para o exercício de 2013.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, retroagindo os seus efeitos legais ao dia 01 de Janeiro de 2013, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova/RN, 26 de Dezembro de 2013.
JOÃO MARIA ALVES ASSUNÇÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joagra Raianny Damasceno Galvão
Código Identificador:2215C41A