ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 090/2026-GP

DISPÕE SOBRE A ESTRATÉGIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO À IMUNIZAÇÃO, COM ÊNFASE EM AÇÕES INTERSETORIAIS E EXTRAMUROS, ESPECIALMENTE EM ESCOLAS, ESPAÇOS COMUNITÁRIOS E TERRITÓRIOS PRIORITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDOosarts. 196 a 198 da Constituição Federal, que reconhecem a saúde como direito de todos e dever do Estado e estabelecem a organização descentralizada das ações e dos serviços públicos de saúde;

CONSIDERANDOa Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, especialmente as competências da direção municipal do Sistema Único de Saúde relativas ao planejamento, à organização, à execução e à avaliação das ações e dos serviços de saúde e de vigilância epidemiológica;

CONSIDERANDOa Lei Federal nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, e o Decreto Federal nº 78.231, de 12 de agosto de 1976, que dispõem sobre o Programa Nacional de Imunizações e a organização das ações de vigilância epidemiológica;

CONSIDERANDOo art. 14, § 1º, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que estabelece a obrigatoriedade da vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias;

CONSIDERANDOo Decreto Federal nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, que institui o Programa Saúde na Escola e fortalece a articulação entre as redes públicas de saúde e de educação;

CONSIDERANDOa Lei Federal nº 14.886, de 11 de junho de 2024, que institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas, destinado prioritariamente aos alunos da educação infantil e do ensino fundamental;

CONSIDERANDOa Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais, inclusive os dados pessoais sensíveis referentes à saúde de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDOas diretrizes do Programa Nacional de Imunizações e as orientações do Ministério da Saúde para ampliação das coberturas vacinais, vacinação nas escolas, segurança das imunizações e registro das doses administradas;

CONSIDERANDOa necessidade de articulação intersetorial entre saúde, educação e assistência social para reduzir barreiras de acesso, promover a busca ativa e ampliar a proteção da população contra doenças imunopreveníveis;

CONSIDERANDOas ações de acompanhamento da Estratégia Crescendo Juntos, no âmbito do Selo UNICEF, sem prejuízo da obrigatoriedade de registro das ações nos sistemas oficiais de informação em saúde;

DECRETA:

Art. 1ºFica instituída, no âmbito do Município de Várzea/RN, a Estratégia Municipal de Promoção e Ampliação do Acesso à Imunização, com ênfase em ações intersetoriais e extramuros, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações.

§ 1ºPara os fins deste Decreto, consideram-se ações extramuros as atividades de vacinação realizadas fora das salas de vacinação das unidades de saúde, em escolas, creches, espaços comunitários, instituições públicas, comunidades rurais, equipamentos socioassistenciais e demais territórios definidos como prioritários.

§ 2ºA Estratégia tem por objetivo ampliar o acesso à vacinação, atualizar os esquemas vacinais, reduzir desigualdades territoriais, fortalecer a vigilância epidemiológica e promover a integração entre saúde, educação, assistência social e comunidade.

Art. 2ºA programação das ações deverá priorizar:

I -crianças e adolescentes, especialmente os estudantes da educação infantil e do ensino fundamental;

II -escolaspúblicas e estabelecimentos de ensino que recebam recursos públicos;

III - creches, comunidades rurais, territórios com baixas coberturas vacinais, áreas de maior vulnerabilidade social e localidades com barreiras de acesso aos serviços de saúde;

IV -grupospopulacionais definidos como prioritários pelo Programa Nacional de Imunizações, pelo calendário vigente e pela situação epidemiológica local.

Parágrafo único.As instituições privadas de ensino poderão participar das ações mediante manifestação expressa de interesse perante o sistema municipal de saúde e pactuação prévia das condições de execução.

Art. 3ºCompete à Secretaria Municipal de Saúde:

I -elaboraro planejamento anual e os cronogramas periódicos das ações extramuros, considerando o calendário nacional de vacinação, as campanhas vigentes, as coberturas vacinais, a situação epidemiológica, o calendário escolar e as necessidades dos territórios;

II -coordenar e executaras ações de vacinação, disponibilizando profissionais habilitados, imunobiológicos, insumos, equipamentos, materiais informativos e meios de transporte adequados;

III - assegurar as condições técnicas de conservação, transporte, manuseio e administração dos imunobiológicos, inclusive a manutenção da cadeia de frio e o controle de temperatura;

IV -realizara avaliação da situação vacinal, a triagem, a administração das vacinas indicadas, a orientação aos usuários e responsáveis e o encaminhamento dos casos que demandem avaliação específica;

V -registrarindividualmente as doses administradas e as ações realizadas nos sistemas oficiais de informação definidos pelo Ministério da Saúde, observados os prazos, os campos obrigatórios e as regras vigentes;

VI -monitoraras coberturas vacinais, identificar pessoas com esquemas incompletos e organizar estratégias de busca ativa e vacinação oportuna;

VII - adotar os procedimentos de vigilância, notificação, investigação e acompanhamento de eventos supostamente atribuíveis à vacinação ou imunização, conforme as normas vigentes;

VIII - promover ações educativas sobre a importância, a segurança e os benefícios da vacinação, com linguagem acessível e adequada ao público envolvido.

Art. 4ºCompete à Secretaria Municipal de Educação:

I -articularcom a Unidade Básica de Saúde de referência as datas, os horários, os espaços e o fluxo de realização das ações nas instituições de ensino;

II -informarà unidade de saúde a quantidade de estudantes matriculados e os dados estritamente necessários ao planejamento da ação, observadas as normas de proteção de dados pessoais;

III - comunicar aos pais ou responsáveis legais, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data, o horário, o local e as orientações para participação na ação;

IV -encaminhar e recolher, quando adotado no planejamento da ação, o termo de autorização ou de recusa dos pais ou responsáveis legais, conforme o modelo e o fluxo definidos pela Secretaria Municipal de Saúde;

V -orientaros estudantes a apresentar a caderneta ou outro comprovante de vacinação, quando disponível;

VI -organizaro ambiente e o fluxo dos estudantes de forma a preservar a privacidade, a segurança e a continuidade das atividades escolares;

VII - apoiar ações educativas e de mobilização da comunidade escolar, sem realizar avaliação clínica, indicação de vacinas ou acesso a informações de saúde além daquelas estritamente necessárias à execução da ação.

Art. 5ºCompete à Secretaria Municipal de Assistência Social, no âmbito de suas atribuições:

I -apoiara mobilização comunitária e a busca ativa de famílias em situação de vulnerabilidade social ou com barreiras de acesso aos serviços de saúde;

II -articularos Centros de Referência de Assistência Social, os serviços de convivência e os demais equipamentos socioassistenciais para divulgação das ações e encaminhamento das famílias;

III - colaborar com ações educativas e intersetoriais, preservado o sigilo das informações e vedado o acesso a dados clínicos ou vacinais que não sejam indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições.

Art. 6ºAs ações de vacinação em instituições de ensino observarão os seguintes procedimentos:

I -pactuaçãoprévia entre a instituição de ensino e a Unidade Básica de Saúde de referência;

II -comunicaçãoantecipada às famílias e aos responsáveis legais, com orientações sobre a ação, as vacinas ofertadas, a apresentação da caderneta e os canais para esclarecimento de dúvidas;

III - avaliação da situação vacinal e triagem por profissional de saúde habilitado, em conformidade com o calendário e as normas técnicas vigentes;

IV -respeitoà autorização ou à recusa formal do responsável legal, quando exigida pelo fluxo municipal ou pelas orientações vigentes para a ação;

V -emissãode comprovante das doses administradas e orientação quanto à continuidade do esquema vacinal;

VI -encaminhamentoà unidade de saúde de referência dos estudantes que não puderem ser vacinados durante a ação ou que necessitem de avaliação complementar.

§ 1ºA ausência da caderneta ou do cartão de vacinação não impedirá o atendimento ou a vacinação. A equipe de saúde deverá consultar os registros disponíveis, avaliar a situação vacinal e, quando necessário, fornecer novo cartão ou comprovante no ato da vacinação.

§ 2ºA vacinação não será realizada quando houver recusa formal do responsável legal, contraindicação ou precaução prevista nas normas técnicas do Programa Nacional de Imunizações, condição clínica que exija adiamento ou outra situação identificada e registrada pela equipe de saúde.

§ 3ºO histórico de evento adverso será avaliado pela equipe de saúde e, quando indicado, o estudante será encaminhado para unidade de referência ou serviço especializado, não constituindo, por si só, impedimento automático para todas as vacinas.

Art. 7ºPoderão ser atendidos nas ações extramuros crianças e adolescentes não matriculados nas instituições participantes, bem como outros integrantes da comunidade, de acordo com o público-alvo, a disponibilidade de imunobiológicos, a capacidade operacional da equipe e as normas do Programa Nacional de Imunizações.

Art. 8ºO tratamento e o compartilhamento de dados pessoais no âmbito desta Estratégia deverão observar a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e os seguintes princípios:

I -finalidadepública específica, necessidade e adequação dos dados tratados;

II -limitaçãodo acesso aos profissionais e agentes públicos diretamente envolvidos na execução da ação;

III - utilização de canais institucionais seguros para transmissão, armazenamento e consulta das informações;

IV -vedaçãoà divulgação de listas nominais, informações clínicas ou situação vacinal em grupos informais de mensagens, redes sociais ou meios não autorizados;

V -proteçãoreforçada dos dados pessoais de crianças e adolescentes e observância de seu melhor interesse;

VI -eliminaçãoou arquivamento seguro dos documentos, conforme os prazos legais, as regras de gestão documental e os protocolos municipais.

Parágrafo único.O compartilhamento de informações entre saúde, educação e assistência social limitar-se-á aos dados estritamente necessários ao planejamento, à mobilização, ao atendimento e ao acompanhamento das ações, sem acesso indiscriminado a dados clínicos ou vacinais.

Art. 9ºAs ações extramuros deverão observar integralmente as normas técnicas de biossegurança, cadeia de frio, transporte e conservação de imunobiológicos, preparação e administração de vacinas, higiene das mãos, prevenção de erros de imunização, gerenciamento de resíduos e resposta a intercorrências.

Art. 10.A periodicidade e a distribuição territorial das ações serão definidas em planejamento próprio da Secretaria Municipal de Saúde, considerando:

I - as metas e as estratégias do calendário nacional de vacinação e das campanhas vigentes;

II -osindicadores de cobertura e de abandono vacinal;

III - a ocorrência de surtos, riscos epidemiológicos e recomendações das autoridades sanitárias;

IV -ocalendário escolar, os períodos de matrícula e a disponibilidade operacional das equipes;

V -asnecessidades das comunidades rurais, dos territórios prioritários e das populações com maior dificuldade de acesso.

Art. 11.Compete à Secretaria Municipal de Saúde coordenar, monitorar e avaliar a execução da Estratégia, com base, entre outros, nos seguintes elementos:

I -númerode ações realizadas e territórios alcançados;

II -númerode pessoas avaliadas e de doses administradas;

III - cobertura vacinal por faixa etária, território e imunobiológico;

IV -quantitativode pessoas com esquema incompleto, encaminhadas ou alcançadas pela busca ativa;

V -oportunidade, completude e qualidade dos registros nos sistemas oficiais de informação.

Parágrafo único.Quando aplicável, os documentos comprobatórios das ações poderão ser inseridos na Plataforma Crescendo Juntos para fins de acompanhamento do Selo UNICEF, sem substituição dos registros obrigatórios nos sistemas oficiais de saúde e sem exposição de dados pessoais nominais ou sensíveis.

Art. 12.A Secretaria Municipal de Saúde poderá editar protocolos, fluxos, formulários, notas técnicas e demais atos complementares necessários à execução deste Decreto, inclusive para adequação a alterações do calendário vacinal, dos sistemas de informação e das normas do Ministério da Saúde.

Art. 13.As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos envolvidos, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.

Art. 14.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Várzea/RN, em 21 de julho de 2026.

 

GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal de Várzea/RN


Publicado por:
Norádia Faustino de Almeida Oliveira
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