ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
1º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS LEI Nº 293/2017

TERMO ADITIVO – PRORROGAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EXCEPCIONALIDADE DO INTERESSE PÚBLICO.

 

MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 08.162.869/0001-44, com sede na Rua Luiz Francisco de Oliveira, nº 62, Centro, Lagoa Salgada, Estado do Rio Grande do Norte, CEP: 59.247-000, por seu represente legal Prefeito Municipal OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ, brasileiro, casado, portador de Cédula de Identidade nº. 785.267, inscrito no CPF sob o nº. 481.511.064-68, com endereço na na Rua Luiz Francisco de Oliveira, nº 62, Centro, Lagoa Salgada, Estado do Rio Grande do Norte, CEP: 59.247-000, resolver PRORROGAR AS CONTRATAÇÕES DE QUE TRATA A LEI Nº. 293 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017 PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, conforme previsão legal no art. 3º da presente lei, ante a excepcionalidade do interesse público.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA:

DO OBJETIVO

 

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Lagoa Salgada/RN combinado com Lei nº. 293 de 15 de fevereiro de 2017, que prevê a autorização para contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

 

O art. 3º da Lei nº. 293 prevê a prorrogação das contratações temporárias.

 

CLÁUSULA SEGUNDA

O PRAZO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS

 

Os prazos que vigoram o presente instrumento serão de 01 de janeiro de 2018 a 31 dezembro de 2018, podendo ser prorrogados ou rescindidos, observando os critérios estabelecidos pela Administração Municipal.

 

Parágrafo Primeiro: A contraprestação pecuniária será devida na proporção do período da efetiva execução dos serviços prestados, mensalmente.

 

Parágrafo Segundo: A Administração Municipal, afora a hipótese da cláusula terceira e com base no interesse público poderá rescindir unilateralmente a presente contratação.

 

CLÁUSULA TERCEIRA

 

Deixando os contratados de cumprirem com suas obrigações inerentes as suas funções será rescindido por iniciativa do contratante, sem direito a indenização sob qualquer título.

 

CLÁUSULA QUARTA

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Para o pagamento das despesas decorrente da presente prorrogação dos contratos temporários o Município de Lagoa Salgada/RN dispõe de dotação orçamentaria.

 

Lagoa Salgada/RN, em 10 de fevereiro de 2018.

 

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito do Município


Publicado por:
Sérgio Alexandre Galvão Alves
Código Identificador:221E7F33