ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 537/2022

CNPJ. 08.094.708/0001-60

LEI 537/2022

 

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Ipueira - RN, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA - RN:

Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira – RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO – I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipueira – RN, para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal;

II – O Orçamento da Seguridade Social.

TÍTULO – II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º A Receita Total estimada bruta no valor de R$ 29.812.020,00 (Vinte e nove milhões, oitocentos e doze mil e vinte reais) e a Receita de Dedução em R$ 4.080.924,00 (Quatro milhões, oitenta mil e novecentos e vinte quatro reais) e a Receita Total estimada líquida de R$ 25.731.096,00 (Vinte e cinco milhões, setecentos e trinta e um, e noventa e seis reais).

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento da Tabela I, na forma da legislação vigente.

 

RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA – 2023

TABELA I

RECEITA

VALOR

TOTAL

%

RECEITAS CORRENTES

 

24.116.096,00

93,72%

Receitas de Impostos, Taxas e Contribuição Melhoria

517.800,00

 

 

Receitas de Contribuições

160.000,00

 

 

Receita Patrimonial

23.500,00

 

 

Receitas de Serviços

16.000,00

 

 

Transferências Correntes

27.430.220,00

 

 

(-) Deduções de Receitas

-4.080.924,00

 

 

Outras Receitas Correntes

49.500,00

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

1.615.500,00

6,28%

Operações de Credito

300.000,00

 

 

Alienação de Bens

55.000,00

 

 

Transferência de Capital

1.260.000,00

 

 

TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>>

 

25.731.096,00

100,00%

 

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor R$ 25.731.096,00 (Vinte e cinco milhões, setecentos e trinta e um, e noventa e seis reais).

 

I – No Orçamento Fiscal em R$ 17.926.096,00 (Dezessete milhões, novecentos e vinte e seis mil e noventa e seis reais).

II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 7.805.000,00 (Sete milhões, oitocentos e cinco mil reais).

III – O valor de R$ 300.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.

Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3.º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Tabela II e III.

 

DESPESA POR PODER E ORGÃO – 2023

TABELA II

ESPECIFICAÇÃO

VALOR TOTAL

%

01. LEGISLATIVO

1.260.000,00

4,90%

01.001-Câmara Municipal

1.260.000,00

 

02. EXECUTIVO

16.666.096,00

64,77%

02.002 Gabinete do Prefeito

664.000,00

 

02.003 Sec. Mul. de Administração e Recursos Humanos

2.514.000,00

 

02.004 Sec. Mul. de Finanças e Tributação

277.000,00

 

02.005 Sec. Mul. de Desenvolvimento Econômico

138.000,00

 

02.006 Sec. Municipal de Educação

6.168.200,00

 

02.007 Sec. Mul. de Turismo, Esporte e Lazer

718.000,00

 

02.008 Sec. Municipal de Cultura

246.000,00

 

02.009 Sec. Mul. de Infraestrutura e Serviços Urbanos

4.036.896,00

 

02.010 Sec. Mul. de Agricultura, Pecuária e Pesca

1.294.000,00

 

02.011 Sec. Mul. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

310.000,00

 

02.999 Reserva de Contingência

300.000,00

 

03. FUNDO MUL. DE SAUDE DE IPUEIRA

6.747.500,00

26,22%

03.001.Fundo Mul. de Saúde de Ipueira

6.747.500,00

 

04. FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.057.500,00

4,11%

04.001.Fundo Mul. de Assistência Social

1.057.500,00

 

TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>

25.731.096,00

100,00

 

DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS – 2023

TABELA III

RECEITA

VALOR

TOTAL

%

DESPESAS CORRENTES

 

22.602.596,00

87,84%

Pessoal e Encargos Sociais

13.381.096,00

 

 

Juros e Encargos da Dívida

160.000,00

 

 

Outras Despesas Correntes

9.061.500,00

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

2.828.500,00

11,00%

Investimentos

2.138.500,00

 

 

Inversões Financeiras

0,00

 

 

Amortização da Dívida

690.000,00

 

 

Superavit/Reserva de Contingência

 

300.000,00

1,16%

TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>>

 

25.731.096,00

100,00%

 

CAPÍTULO III

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

Art. 6º - O PODER EXECUTIVO é autorizado a:

I - Realizar Operação de Crédito por Antecipação de Receita até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita Estimada.

II - Abrir Créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento total fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43, §1.º, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de 1964.

III - Fazer remanejamento de despesa dentro das mesmas unidades orçamentárias.

IV – Celebrar convênio e incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusula de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, ficando a incorporação condicionada a celebração dos instrumentos.

Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:

I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;

III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício; e

IV – destinados ao atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive daquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente, relativas a débitos periódicos vincendos.

TÍTULO – III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º do mês de janeiro de 2023, Revogadas as disposições em contrário.

 

Ipueira/RN, 27 de OUTUBRO de 2022.

 

JOSÉ MORGÂNIO PAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alisson Kêmis Araújo
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