ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 489 DE 22 DE ABRIL DE 2019

Redefine as atribuições do Conselho Municipal de Saúde do Município de Ruy Barbosa/RN, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Ruy Barbosa/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º – O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – (CMS) do Município de Ruy Barbosa/RN, criado pela Lei no. 167 de 22 de abril de 1997, é um órgão colegiado, permanente, deliberativo e paritário do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito municipal, integrante da estrutura básica da Secretaria de Saúde do município, que, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, Título VIII, Capítulo II e as Leis Federais 8.080/90 e 8.142/90, tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, visando o aprimoramento e a garantia da participação da sociedade no controle social do Sistema Único de Saúde - SUS.

 

Parágrafo Único – As deliberações do Conselho Municipal de Saúde deverão obedecer às diretrizes da Conferência Municipal de Saúde, sendo suas decisões homologadas.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 2º - O Conselho Municipal de Saúde terá funções deliberativas, propositivas, fiscalizadoras e de acompanhamento para o controle e avaliação de saúde do município, de acordo com a Constituição Federal, Legislação Complementar e Lei Orgânica do Município de Ruy Barbosa, a saber:

 

I – Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua aplicação nos setores público e privado; pelo Gestor Municipal de Saúde.

 

II – Deliberar sobre os modelos de atenção à saúde da população e de gestão do Sistema Único de Saúde;

 

III – Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, em função dos princípios que o regem e de acordo com as características epidemiológicas, das organizações dos serviços em cada instância administrativa e em consonância com as diretrizes emanadas das Conferências Municipais de Saúde;

 

IV – Avaliar e deliberar sobre contratos entre o setor público e entidades privadas de serviços de saúde e estabelecer diretrizes e critérios para a sua elaboração;

 

V – Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de saúde;

 

VI – Aprovar a proposta setorial da saúde, no Orçamento Municipal;

 

VII – Criar, coordenar e supervisionar Comissões Intersetoriais e outras que julgar necessárias, inclusive Grupos de Trabalho, integradas pelas Secretarias e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil;

 

VIII – Deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para operacionalização do Sistema Único de Saúde;

 

IX – Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, oriundos das transferências do orçamento da União e da seguridade social, do orçamento estadual, 15% (quinze por cento) do orçamento municipal, como decorrência do que dispõe o art. 30, VII, da Constituição Federal e a Emenda Constitucional no 29/2000;

 

X – Propor a convocação das Conferências Municipais de Saúde, reunidas ordinariamente, a cada 04 (quatro) anos e/ou convocá-las, extraordinariamente, na forma prevista pelo parágrafo 1 e 5 do art. 1o da Lei no 8.142/90, estruturando a comissão organizadora e submetendo ao Plenário o respectivo Regimento e Programa;

 

XI – Aprovar os critérios e o repasse de recursos do Fundo Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Saúde e às outras instituições bem como o respectivo cronograma e acompanhar sua execução;

 

XII – Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem como com setores relevantes não representados no Conselho;

 

XIII – Articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e controle social;

 

XIV – Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área da saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio cultural do município;

 

XV – Cooperar na melhoria da qualidade de formação dos trabalhadores da saúde;

 

XVI – Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social;

 

XVII – Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência;

 

CAPÍTULO III

DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º – O Conselho Municipal de Saúde será composto por representantes de usuários, trabalhadores de saúde, do Governo e prestadores de serviço de saúde, conforme proporção a seguir apresentada:

 

I - Segmentos organizados de usuários do Sistema único de Saúde: 50%

II - Entidades dos trabalhadores da saúde: 25%

III - Prestadores de serviços de saúde do Sistema Único de Saúde e representantes do governo municipal: 25%

 

§ 1º. – A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

 

§ 2º. – Os representantes no Conselho Municipal de Saúde serão escolhidos e encaminhados por escrito, pelos seus respectivos segmentos entidades, de acordo com a sua organização ou de seus fóruns próprios e independentes.

 

§ 3º. – Após indicação dos representantes por seus segmentos/entidades, os mesmos serão nomeados através de Portarias pelo Poder Executivo Municipal, mediante solicitação do Secretário de Saúde;

 

Art. 4º – O Conselho Municipal de Saúde terá uma Mesa Diretora ou Coordenação Geral e uma Secretaria Executiva, com órgãos operacionais de execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema Único de Saúde do Município.

 

Parágrafo Único – A Secretaria Executiva é subordinada ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão.

 

Art. 5º – A Mesa Diretora ou Coordenação referida no art. 4º desta Lei será eleita diretamente pela PLENÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, respeitando-se a

paridade e será composta de:

 

a) – Presidente;

b) – Vice-Presidente;

c) – 1º Secretário

d) – 2º Secretário

 

Art. 6º – O Conselho Municipal de Saúde reger-se-á pelas seguintes disposições no que se refere a seus membros:

 

I – Serão indicados pelos seus respectivos segmentos e substituídos pelos mesmos mediante solicitação ao Secretário de Saúde do Município, através da Mesa Diretora do

Conselho;

II – Terão seu mandato extinto, caso faltem, sem prévia justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, num período de 12 meses;

III – Terão mandato de 02 (dois) anos, cabendo prorrogação ou recondução a critério de suas entidades, não devendo o mandato coincidir com o do governo municipal.

IV – Cada entidade participante terá um membro suplente.

 

§ 1º – A Presidência do Conselho Municipal de Saúde será atribuída ao Conselheiro eleito na Plenária do Conselho, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, sendo exigido quorum mínimo da metade mais um de seus integrantes, também para as aprovações do Conselho;

 

§ 2º – O exercício do mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde não será remunerado, por ser a função de Conselheiro considerado de alta relevância pública;

 

Art. 7º – Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde poderá recorrer a pessoas ou entidades, mediante os seguintes critérios:

 

I – Consideram-se colaboradoras do Conselho Municipal de Saúde, as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de

 

0,

profissionais e usuários de saúde, independentemente de sua condição de membros;

II – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização na área da saúde, para assessorar o Conselho em assuntos específicos;

III – Deverão ser criadas comissões intersetoriais conforme estabelecidas na Lei n. 8080/90, comissões internas exclusivas de conselheiros entre instituições, entidades e membros do Conselho e grupos de trabalhos, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.

 

Parágrafo Único – As Comissões e grupos de trabalhos serão criadas por meio de resolução, podendo ter caráter provisório ou permanente.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO

 

Art. 8º – O Conselho Municipal de Saúde funcionará segundo o que disciplina o seu Regimento Interno e terá as seguintes normas gerais:

 

I – O órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho;

II – A Plenária do Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria simples de seus membros;

III – O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes, quando houver:

 

a) – Convocação formal da Mesa Diretora;

b) – Convocação formal de metade mais um de seus membros titulares.

 

IV – Cada membro do Conselho terá direito a um único voto na Plenária do Conselho;

 

V – As Plenárias do Conselho serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros que deliberaram pela a maioria dos votos presentes;

 

VI – As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em RESOLUÇÃO, MOÇÃO OU RECOMENDAÇÃO.

 

VII – As reuniões do Conselho serão públicas, sendo assegurada ampla divulgação de suas convocações, tendo qualquer pessoa o direito de assisti-las, com direito à voz, no

entanto sem direito a voto;

 

VIII – As reuniões do Conselho serão gravadas e transcritas em forma de ata submetidas aprovação pelo o plenário na reunião seguinte;

 

IX – O Governo Municipal garantirá autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, com dotação orçamentária, secretaria executiva e estrutura administrativa;

 

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO

 

Art. 9º – O Conselho Municipal de Saúde observará no exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias:

 

I – A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à promoção da saúde, redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,

recuperação e reabilitação.

 

II – Integralidade de serviços de saúde, buscando promoção da saúde em

toda a rede municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de vida.

 

Art. 10 – O Conselho Municipal de Saúde promoverá como órgão colegiado, deliberativo, paritário e representativo, debates, estimulando a participação comunitária visando prioritariamente, a melhoria de serviços de saúde no município e a educação para o controle social.

Art. 11 – Qualquer alteração nesta Lei deverá ser proposta pelo o próprio conselho homologada pelo o gestor municipal de saúde;

 

Art. 12 – A presente matéria revoga a lei n° 167 de 22 de abril de 1997 e as demais disposições em contrário.

 

Art. 13 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ruy Barbosa, 22 de abril de 2019.

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Danilo Rodrigues Barreto
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