ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 237/2013

Autoriza o Poder Executivo a proceder, em caráter de excepcional interesse público, à contratação de serviços pessoais, para a prestação continuada dos serviços essenciais de interesse público do Município de Fernando Pedroza, RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a proceder, em nome do Município de Fernando Pedroza, a contratação de profissionais para dar execução ao Programa Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, em garantia da prestação continuada dos serviços essenciais à população.

§1º. A contratação temporária e de excepcional interesse público se dará somente para os seguintes cargos:

I – 01 (um) cargo de Assistente Social, com graduação em Serviço Social e inscrição no conselho de classe, com vencimento básico no valor de R$1.600,00 (um mil e seiscentos Reais);

II – 01 (um) cargo de Fonoaudiólogo, com graduação em Fonoaudiologia e inscrição no conselho de classe, com vencimento básico no valor de R$1.600,00 (um mil e seiscentos Reais);

III – 01 (um) cargo de Psicólogo, com graduação em Psicologia, e inscrição no conselho de classe, com vencimento básico no valor de R$1.600,00 (um mil e seiscentos Reais);

IV – 01 (um) cargo de Nutricionista, com graduação em Nutrição, e inscrição no conselho de classe, com vencimento básico no valor de R$1.600,00 (um mil e seiscentos Reais);

V – 01 (um) cargo de Fisioterapeuta, com graduação em Fisioterapia, e inscrição no conselho de classe, com vencimento básico no valor de R$1.600,00 (um mil e seiscentos Reais);

Parágrafo único: A jornada de trabalho de todos os servidores contemplados por esta Lei será de 30 (trinta) horas semanais.

Art. 2º. Os contratos por prazo determinado vigerão até o dia 31 de dezembro de 2013, improrrogáveis.

Parágrafo único. Os contratos de que trata esta Lei poderão ser rescindidos a qualquer tempo, observados a oportunidade e a conveniência da administração pública, respeitados os direitos dos contratados.

Art. 3º. Os contratos serão celebrados de forma direta e imediata, independentemente de realização de Processo Seletivo público.

Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas consignadas no Orçamento Geral do Município de Fernando Pedroza, em dotações específicas.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Fernando Pedroza/RN, 19 de dezembro de 2013.

 

DANIEL PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Emerson Fernandes Félix
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