ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 864, DE 29 DE MAIO DE 2024.

Ementa: Autorizaaaberturadecrédito adicional ao orçamento anual de 2024, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1ºFica o Poder Executivo do Município de Tibau do Sul/RN, autorizado a abrir ao orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 841, de 20 de dezembro de 2023,créditoadicionalespecialnovalorde R$ 1.151.300,00 (Um milhão, cento e cinquenta e um mil, e trezentos reais), quando será incorporado o projeto/atividade “Melhoria da infraestrutura e drenagem urbana da avenida Baia dos Golfinhos”, quando detalharemos na tabela I anexa a esta Lei.

Art.2ºOsrecursosnecessáriosparacoberturadocréditoadicional que trata o artigo 1ºproverá do superávit apurado no Balanço anual de 2023, e/ou anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis, e isso com fundamento no art. 43, Par. 1º da Lei Federal nº 4.320/1964, quando a indicação dessas respectivas dotações orçamentárias se dará no ato da abertura do crédito de que trata o artigo 1º.

Art.3ºDesde já, através desta Lei, ficam ajustadas, com a inclusão do crédito adicional definido no artigo 1º desta Lei, as legislações municipais que tratam das Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual vigentes.

Art.4ºEstaLeientraemvigornadatadesua publicação.

Art.5ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 29 de maio de 2024.

 

Valdenicio José da Costa

Prefeito do Município de Tibau do Sul/RN

 

RELAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE QUE SERÁ INCLUÍDO NA LOA

 

Tabela I

Unidade

13.001-SecretariaMunicipaldeInfraestrutura

Função

15 – Urbanismo

Sub-função

451 – Infraestrutura Urbana

Projeto/atividade

Melhoria da infraestrutura e drenagem urbana da avenida Baia dos Golfinhos

Elemento

4490.51 – Obras e Instalações

Valor/R$

R$1.150.000,00

Fonte de receitas

1706.0000 -Transferência Especial da União

Valor/R$

R$ 1.300,00

Fonte de receitas

1500.0000 -Recursos não vinculados

Total

R$ 1.151.300,00

 

Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 29 de maio de 2024.

 

VALDENICIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito do Município de Tibau do Sul/RN


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:22412216