ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº1.158, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPITULO I
Da Instituição e Conceituação do Sistema de Controle Interno
Art. 1º Fica reformulado o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal para o exercício do controle e a fiscalização das contas públicas, nos termos preconizados pelos artigos 31, 70 e 74 da Constituição da República Federativa do Brasil, e parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e demais legislações ulteriores e pertinentes.
Art. 2º Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de atividades de controles, de qualquer natureza, exercidas na estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º O Sistema de Controle Interno procederá ao controle e a fiscalização com atuações prévias, concomitantes e posterior aos atos administrativos, objetivará a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
CAPITULO II
Da Competência do Sistema de Controle Interno
Art. 4º Compete ao Sistema de Controle Interno:
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias, bem como a execução do orçamento anual;
Verificar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
Aferir o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres e, ainda, a inscrição em Restos a Pagar;
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
Propor medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite estabelecido em lei;
Estabelecer providências para a recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites estabelecido no artigo 31 da Lei Complementar nº 101/2000;
Acompanhar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constantes na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000;
Efetuar o controle das despesas decorrentes dos contratos e convênios;
Elaborar mecanismos que permitam manter em boa ordem e disponibilidade permanente, a documentação que dá suporte aos registros contábeis e procedimentos administrativos, no que se refere aos itens anteriormente citados;
Dar imediata ciência ao Chefe do Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade que tomar conhecimento;
Emitir Relatório sobre as contas dos órgãos e entidades da administração municipal, que deverá ser assinado pelo Controlador, assinando igualmente as demais peças que integram os relatórios de Gestão Fiscal e de contas, juntamente com o Presidente da Câmara e o Contador do legislativo.
Parágrafo único. O responsável pelo controle interno nos termos desta Lei, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência, de imediato, ao Chefe do Poder Legislativo, para adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.
CAPITULO III
Da Organização da Controladoria-Geral do Legislativo
Art. 5.º Fica inserida, em substituição à Chefia de Setor de Controladoria, na Estrutura Organizacional da Câmara Municipal, a Controladoria do Legislativo, como órgão central, responsável pela execução e coordenação das atividades do Sistema de Controle Interno, diretamente subordinada ao Presidente da Mesa Diretora, com independência profissional para o desempenho de suas atribuições.
Art. 6º A estrutura administrativa da Controladoria compreenderá um Controlador-Geral do Legislativo, diretamente subordinado ao Chefe do Poder Legislativo.
Parágrafo Único - A remuneração bruta para o exercício do presente cargo em comissão é mensalmente de R$ 1.650,00 (Hum mil seiscentos e cinquenta reais).
Art. 7º O Regimento Interno do Sistema de Controle Interno será elaborado através de Decreto do Poder Legislativo, no prazo de 60 dias, a contar da publicação da presente lei.
Art. 8º Fica extinta a função gratificada de Chefe de Setor de Controladoria para, em substituição, ser criado o cargo Comissionado de Controlador-Geral do Poder Legislativo, compondo o quadro dos cargos comissionados do Poder Legislativo.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 20 de dezembro de 2019.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:226003CD