ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.018, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Projeto de Lei do Executivo nº 018/2013
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS, ESTADO DE RIO GRANDE DO NORTE, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, organizado e disciplinado na forma desta Lei.
Art. 2º - O Serviço Municipal de Vigilância Sanitária compreende ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;
II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
§ 1º As ações de vigilância sanitária de que trata este artigo serão desenvolvidas de acordo com as diretrizes emanadas da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o município desenvolverá ações no âmbito de suas competências estabelecidas no art. 200 da Constituição Federal de 1988 e na Lei Federal nº 8.080/90.
Art.3º - O município deverá assegurar toda a infraestrutura para a execução das ações do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária previstas nesta lei.
Art. 4º - § 1º - São criados os seguintes cargos que passam a integrar a estrutura administrativa do município e que são consideradas autoridades sanitárias para os efeitos desta Lei:
I – A estrutura interna, o detalhamento das atribuições, as competências dos cargos criados na tabela abaixo, será regulamentado por Decreto do Executivo Municipal em até 120 (cento e vinte)
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CARGO EM COMISSÃO |
Quantidade |
SÍMBOLO |
Carga Horária |
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Coord. Da Vigilância Sanitária |
01 |
CC - 2 |
30 horas |
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Fiscal Sanitário de nível Médio |
02 |
CC - 3 |
40 horas |
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Inspetor Fiscal de nível superior |
02 |
CC - 3 |
20 horas |
II – Profissionais nomeados por portaria do Prefeito ou Secretario de Saúde para o desenvolvimento de ações na vigilância Sanitária, cabendo o titulo de Inspetor sanitário aos profissionais de nível superior e de fiscal sanitário para os profissionais de nível médio e técnico, devendo os cargos serem providos por pessoal com qualificação técnica na área.
III - O cargo de Coordenador da Vigilância Sanitária deverá ser ocupado exclusivamente por profissional de nível superior nas áreas de Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Medicina, Odontólogo ou Medicina Veterinária.
Parágrafo único – Para fins de processo administrativo sanitário, o secretário municipal de saúde e o prefeito serão considerados autoridades sanitárias.
Art.5º- A equipe municipal de vigilância sanitária, investida de sua função fiscalizadora, será competente para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários.
§ 1º - Para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os referidos profissionais serão designados mediante portaria do prefeito ou do secretário municipal de saúde, cabendo o titulo de Inspetor sanitário aos profissionais de nível superior e de fiscal sanitário para os profissionais de nível médio e técnico.
§ 2º - Os profissionais competentes portarão credencial expedida pelo Poder Executivo Municipal e deverão apresentá-la sempre que estiverem no exercício de suas funções.
§ 3º - Os profissionais acima designados serão considerados, para todos os efeitos, autoridade sanitária e exercerão todas as atividades inerentes à função de fiscal sanitário, tais como: inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários; e outras atividades estabelecidas para esse fim.
§ 4º - Os profissionais investidos na função fiscalizadora terão poder de polícia administrativa, adotando a legislação sanitária federal, estadual e municipal e as demais normas que se referem à proteção da saúde, no que couber.
§ 5º - O livre acesso aos locais e aos documentos onde se processe, em qualquer fase, a prestação de serviço, a produção, a industrialização, o comércio, a distribuição, o armazenamento, a importação, a exportação e o transporte dos produtos submetidos à legislação sanitária;
§ 6º - O recolhimento de amostras necessárias às análises de controle ou fiscal, lavrando-se o respectivo termo de apreensão;
§ 7º - A realização de inspeções de rotina e vistorias para apuração de infrações ou eventos que tornem os produtos ou serviços passíveis de alteração, bem como a existência de risco sanitário.
§ 8º - A verificação do atendimento das condições de saúde e higiene pessoal, exigidas aos empregados e instalações que participam da elaboração, importação, transporte e comercialização dos alimentos, bebidas, tabacos, medicamentos, produtos dietéticos e de higiene, cosméticos, perfumes, correlatos, e outros previstos na Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, bem como a prestação de serviços e condições dos passageiros;
§ 9º - A verificação da procedência e condições dos produtos, quando expostos à venda, à utilização e ao consumo nos estabelecimentos e a bordo dos meios de transporte;
§ 10º - interdição parcial ou total dos estabelecimentos industriais, comerciais ou de prestadores de serviços, meios de transporte e terminais de cargas e passageiros em que se realize atividade submetida a regime de vigilância sanitária, bem como de lotes ou partidas de produtos que estejam em contrariedade aos termos da legislação sanitária;
§ 11º- inutilização da unidade do produto cuja adulteração ou deterioração seja flagrante, e apreensão e interdição do restante do lote ou partida, para análise fiscal;
§ 12º - lavratura dos autos de infração para início do processo administrativo previsto na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, inclusive no que se refere à publicidade proibida;
§ 13º - requisição, quando necessário, de auxílio de força policial estadual, em caso de desacato ou embaraço ao exercício de suas funções.
§ 14º - As autoridades fiscalizadoras mencionadas nos incisos I e II do art. 4º desta Lei, quando do exercício de suas atribuições, terão livre acesso em todos os locais do município sujeitos à legislação sanitária, emqualquerdiaehora,podendoutilizardetodososmeioseequipamentos
necessários,ficandoresponsáveispelaguardadas informações sigilosas.
Art.6º - As atividades sujeitas às ações da vigilância sanitária exigirão a cobrança de Taxas de Vigilância Sanitária pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
§1º-OsfatosgeradoreseosrespectivosvaloresdaTaxade Vigilância Sanitária serão definidos em legislação municipal.
§ 2º - Os valores da Taxa de Vigilância Sanitária serão recolhidos aos cofres públicos do Município de Caraúbas, creditados ao Fundo Municipal de Saúde, revertidos exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde.
§ 3º - Os estabelecimentos integrantes da administração pública ou por ela instituídos, sujeitos às ações de vigilância sanitária, estão isentos do recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária prevista neste artigo, porém, para que funcionem, devem cumprir as exigências contidas nas normas legais e regulamentares, além das pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequados e à assistência e responsabilidade técnicas.
Art. 7º - Os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitária não poderão funcionar sem que sejam atendidas cumulativamente as seguintes exigências:
I – apresentação de toda a documentação inerente à atividade a ser desenvolvida, para fins de cadastramento;
II – recolhimento do respectivo valor da Taxa de Vigilância Sanitária;
III– realização de inspeção sanitária com parecer favorável da equipe municipal de vigilância sanitária; e
IV – emissão da Licença Sanitária.
Art.8º - Na ausência de norma municipal que disponha sobre infrações sanitárias e penalidades, bem como instauração do devido processo administrativo sanitário, as autoridades sanitárias previstas no art. 4º da presente lei deverão utilizar de maneira suplementar a legislação estadual e/ou federal cabível à espécie.
Art. 9º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar apresente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.
Art.11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a Lei nº 447/98.
Palácio “Jonas Gurgel” Gabinete do Prefeito Municipal, Em Caraúbas (RN), 30 de dezembro de 2013; 145 Anos de Emancipação Política.
ADEMAR FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
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Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins de direito, que a presente Lei foi publicada no Quadro de Aviso da Prefeitura de Caraúbas, em 30 de dezembro de 2013 e no Diário Oficial Eletrônico - DOE, em 10/01/2014. O referido é verdade e dou fé. |
Publicado por:
Raíla Silayne de Medeiros
Código Identificador:22882C6C