ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0680/2025, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.025,48 (Vvinte mil e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.025,48 (vinte mil e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos), com o objetivo de criar nova dotação na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2025 de nº 661/2024 com a seguinte classificação orçamentária:
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UNIDADE GESTORA |
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
361 - Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
2.132 - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - (FUNDAMENTAL) |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso:25690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE - 2.569.0000 |
20.025,48 |
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Sub Total R$ ............................................................ |
20.025,48 |
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Total R$.................................................. |
20.025,48 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação de dotação, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64 com a seguinte classificação orçamentária:
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UNIDADE GESTORA |
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
361 - Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
2.132 - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - (FUNDAMENTAL) |
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Elemento de despesa |
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Fonte de recurso:25690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE - 2.569.0000 |
3.100,00 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso:25690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE - 2.569.0000 |
16.925,48 |
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Sub Total R$ ............................................................ |
20.025,48 |
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Total R$.................................................. |
20.025,48 |
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Art. 3º As despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual), bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), para o Exercício de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de outubro de 2025.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:228CDF6F