ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1249, DE 02 DE ABRIL DE 2025

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais. Etc.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), ao orçamento vigente, destinados à viabilizar Termo de Colaboração, para a oferta do Programa Criança Feliz, sob as seguintes dotações orçamentárias:

 

13.Órgão

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CRUZETA

13.013. Unidade

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CRUZETA

08. Função

Assistência Social

244. Sub – função

Assistência Comunitária

2106. Ação

Manutenção das Atividades e Serviços do Programa Primeira Infância no SUAS

Elemento

3.3.50.43 – Subvenção Social

Fonte

166000000 – Transferência de recursos do FNAS

Valor

R$ 80.000,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face as despesas constantes deste Lei, a anulação das dotações parcial ou total do orçamento vigente, especificadas abaixo

 

13.Órgão

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CRUZETA

13.013. Unidade

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CRUZETA

08. Função

Assistência Social

244. Sub – função

Assistência Comunitária

2106. Ação

Manutenção das Atividades e Serviços do Programa Primeira Infância no SUAS

Elemento

3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado

Fonte

166000000 – Transferência de recursos do FNAS

Valor

R$ 80.000,00

 

Art. 3º - O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso conforme artigo 1º, incisos I.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Cruzeta/RN, 02 de abril de 2025.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
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