PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

CONSIDERANDO, a justificativa da necessidade constante nos autos do processo administrativo que tem como objeto a aquisição de peças para reposição em equipamentos odontológicos de Saúde Bucal e Câmaras Conservadoras de imunológicos, instalados nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Santana do Seridó/RN, através da Secretaria Municipal de Saúde, a fim de atender as demandas do município de Santana do Seridó/RN, conforme Documento de Formalização da Demanda – DFD, atendendo ao Art. 72, inciso I da Lei nº 14.133/2021 e Art. 209, inciso I do Decreto Municipal nº 1.058/2024.

CONSIDERANDO, a presença da estimativa da despesa atendendo ao Art. 72, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e Art. 209, inciso II do Decreto Municipal nº 1.058/2024.

CONSIDERANDO, a confirmação da existência de dotação orçamentária em acordo com o Art. 72, inciso IV da Lei nº 14.133/2021 e Art. 209, inciso IV do Decreto Municipal nº 1.058/2024.

CONSIDERANDO, a não obrigatoriedade da emissão de parecer jurídico, conforme art. 203, §2º do Decreto Municipal nº 1.058/2024, por se tratar de hipótese prevista no inciso I e II do art. 201 no mesmo Decreto.

CONSIDERANDO, o Termo de Dispensa emitido pela Agente de Contratação e Equipe sendo satisfeitos o Art. 72, incisos, V, VI e VII da Lei nº 14.133/2021 e Art. 209, inciso V, VI, VII do Decreto Municipal nº 1.058/2024.

Ratifico a contratação da empresa: 2B COMERCIO, DISTRIBUICAO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 46.479.174/0001-80, com maior percentual de desconto de 31% (trinta e um porcento), a presente contratação será satisfeita nas dotações orçamentárias:

PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.0096.2.061 – Manutenção das ações e Serviços públicos em Saúde (custeio) Atenção Básica.

FONTE DE RECURSOS: 16000000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

FONTE DE RECURSOS: 15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.

Com respaldo na Lei 14.133/2021, Art. 75, inciso II, de forma a AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme Art. 209, inciso VIII do Decreto Municipal nº 1.058/2024, para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a devida publicação.

Santana do Seridó/RN, 08 de abril de 2025.

TATIANA FÁTIMA FERREIRA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal