ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0267/2026 DE 23 DE JULHO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 190.578,00 (cento e noventa mil quinhentos e setenta e oito reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a autorização contida no inciso I do § 1º do art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 190.578,00 (cento e noventa mil quinhentos e setenta e oito reais), destinado às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Apodi/RN, 23 de julho de 2026

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

190.578,00

02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

190.578,00

 

2111 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da vigilância em saúde – Vigilância Sanitária

190.578,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15001002

0001

190.578,00

Anexo II (Redução)

190.578,00

02 .037 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

97.078,00

 

2066 Manutenção da Banda de Música Municipal do Município de Apodi

97.078,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

97.078,00

02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

93.500,00

 

2091 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Agentes Comunitários de Saúde

500,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15001002

0001

500,00

 

2092 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Estratégia Saúde da Família -

1.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15001002

0001

1.000,00

 

2094 Manutenção das Atividades e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Saúde Bucal – SB

10.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15001002

0001

10.000,00

 

2095 Manutenção das Atividades e Serviços Públicos de Saúde – CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS CEO

20.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15001002

0001

20.000,00

 

2097 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária – Equipe Multidisciplinar - EMU

1.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15001002

0001

1.000,00

 

2099 Manutenção das Atividades do Centro Municipal de Saúde

10.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15001002

0001

10.000,00

 

2107 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada

15.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15001002

0001

15.000,00

 

2111 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da vigilância em saúde – Vigilância Sanitária

20.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15001002

0001

20.000,00

 

2113 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da vigilância em saúde – Vigilância Epidemiológica

1.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15001002

0001

1.000,00

 

2115 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada - COMAD

15.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15001002

0001

15.000,00

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,

em Apodi/RN, 23 de julho de 2026.

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
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