ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 487/2017
Dispõe sobre o desmembramento e a criação da Secretaria Municipal de Cultura para atuar no âmbito do Município de Almino Afonso e dá nova denominação a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Almino Afonso, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Fica criada na estrutura administrativa do Município de Almino Afonso, a Secretaria Municipal de Cultura, órgão de cunho administrativo encarregado de zelar pela política cultural e suas necessidades específicas, tais como preservação e a manutenção do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Município de Almino Afonso e a realização de Projetos e Eventos Culturais.
Parágrafo Primeiro – Aplica-se a este órgão da administração municipal a mesma legislação que rege as demais Secretarias de Governo.
Parágrafo Segundo – A Secretaria será desmembrada da Secretaria de Educação e da Cultura, conforme consta nos caputs dos artigos 3º e 4º desta Lei Complementar, bem como a sua regulamentação legal estabelecendo suas atribuições e seu organograma funcional, constantes nos Anexos I e II.
Artigo 2º - Extingue a Coordenação de Cultura, órgão que até então integrava a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Artigo 3º - Dá nova nomenclatura a Secretaria Municipal de Educação e da Cultura, que passa a denominar-se Secretaria Municipal de Educação, alterando o item “4” do inciso III do art. 18 da Lei Complementar nº 386, de 25 de maio de 2011, que passará a ter a seguinte redação:
“III – DE ADMINISTRAÇÃO
4 - Secretaria Municipal de Educação;”
Artigo 4º – Acrescenta o item “10” ao inciso III do art. 18 da Lei Complementar nº 386, de 25 de maio de 2011, que terá a seguinte redação:
“III – DE ADMINISTRAÇÃO
10 - Secretaria Municipal de Cultura.”
Artigo 5° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão cobertas através de dotações constantes no Orçamento vigente.
Artigo 6º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Almino Afonso-RN, em 23 de março 2017.
WALDÊNIO CARLOS BELARMINO DE AMORIM
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Antonio Matheus Silva Calors
Código Identificador:22F8060B