ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.241 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 2.241 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

DENOMINA O COMPLEXO TURÍSTICO RELIGIOSO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, EM NOSSO MUNICÍPIO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica oficialmente denominado como "Complexo Turístico Religioso Nossa Senhora da Conceição" a área demarcada situada nas seguintes coordenadas: -5.635675, -35.424853; -5.635216, -35.426355; -5.632792, -35.425181; e -5.633337, -35.424296.

Art. 2º. O Complexo Turístico Religioso compreende a área que atualmente abriga a estátua de Nossa Senhora, a maior escultura da Santa Ceia esculpida em madeira do mundo, o Largo Frei Damião e a Matriz da Cidade.

Art. 3º. O objetivo da denominação é preservar e promover o valor histórico, cultural e religioso da região, destacando-a como um ponto turístico de relevância nacional e internacional.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 28 de dezembro de 2023.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:22FBDFDE