ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 057, DE 27 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre a criação da carteira de Identificação da pessoa com transtorno do Espectro Autista (Ciptea), no Município, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições dispostas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica criada a Carteira de Identificação de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) no Município de Ipanguaçu/RN, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados,em especial nas áreas da saúde, educação e assistência social.

Art. 2º. A Ciptea será expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

 

I – nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número do telefone identificado;

II - fotografia no formato 3(três) centímetros (cm) x 4(quatro) centímetro (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;

III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador;

IV - identificação da unidade da federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.

 

Art. 3. A Ciptea terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista.

 

Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanguaçu – RN, Estado do Rio Grande do Norte, 11 de junho de 2024.

 

REMO DA FONSECA SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anderson Dantas Alexandre
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