ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 0912/2015

Reajusta os subsídios dos Vereadores deste município e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA – RN:

 

Considerando, o disposto na legislação municipal pertinente,

 

Considerando, o disposto no art. 37, X da Constituição Federal,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1° - Ficam reajustados os subsídios dos Vereadores do município de Serra Caiada no percentual de 6,23% (seis inteiros e vinte e três décimos por cento), a título de reposição de perda monetária, pelo índice oficial da inflação, medida e publicada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ocorrida no ano de 2014.

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a primeiro de janeiro de 2015.

 

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Serra Caiada-RN, em 21 de janeiro de 2015.

 

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO

Prefeita


Publicado por:
Rubens Suassuna Carneiro
Código Identificador:23023266