ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 837/2024.

O presente projeto de lei visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$ 18.050.326,46 (DEZOITO MILHOES, CINQUENTA MIL, TREZENTOS E VINTE E SEIS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) e dá outras providências.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAUNA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei à Câmara Municipal de Baraúna/RN

 

Art. 1º - Esta lei trata da abertura de um Crédito Adicional Suplementar no orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no valor total de R$ 18.050.326,46 (DEZOITO MILHOES, CINQUENTA MIL, TREZENTOS E VINTE E SEIS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS, com o objetivo de incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária à saúde para cumprimento de metas, bem como inclinação das peças orçamentárias.

Art. 2º - O valor total que será incorporado ao orçamento por meio do Crédito Adicional Suplementar na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA será de R$ 18.050.326,46 (DEZOITO MILHOES, CINQUENTA MIL, TREZENTOS E VINTE E SEIS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), mencionados no art. 1º.

 

03.001 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

AÇÃO - AÇÃO 2022 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEE

ELEMENTO

FONTE

VALOR

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001002

R$ 873.353,82

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16010000

R$ 26.285,22

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16000000

R$ 469.471,50

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

R$ 4.532.565,84

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16000000

R$ 1.596.479,40

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16050000

R$ 343.371,54

3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL

15001002

R$ 36.097,50

3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

15001002

R$ 167.466,42

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15001002

R$ 463.833,84

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1 6000000

R$ 90.000,00

AÇÃO - 2024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF)

ELEMENTO

FONTE

VALOR

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16000000

R$ 168.068,40

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16000000

R$ 1.956.297,42

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16050000

R$ 360.370,02

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16000000

R$ 90.000,00

AÇÃO 1042 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE, HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA

ELEMENTO

FONTE

VALOR

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15001002

R$ 83.458,44

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16000000

R$ 95.000,00

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16010000

R$ 50.700,00

AÇÃO 1046 AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GRATUITOS PELA FARMÁCIA BÁSICA E HOSPITALAR

ELEMENTO

FONTE

VALOR

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16000000

R$ 582.000,00

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

16000000

R$ 88.000,00

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16000000

R$ 180.000,00

AÇÃO 2029 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOCIAL – CAPS

ELEMENTO

FONTE

VALOR

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001002

R$ 20.958,12

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16000000

R$ 100.443,30

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16050000

R$ 12.109,08

AÇÃO 2036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL

ELEMENTO

FONTE

VALOR

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16000000

R$ 96.000,00

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16000000

R$ 352.595,52

AÇÃO 1318 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO (PEC)

ELEMENTO

FONTE

VALOR

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16000000

R$ 86.295,84

AÇÃO 1314 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE;)

ELEMENTO

FONTE

VALOR

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15001002

R$ 668.505,24

AÇÃO 1065 PROGRAMA DE AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS

ELEMENTO

FONTE

VALOR

4.4.90.61 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

15000000

R$ 60.000,00

AÇÃO 1066 PROGRAMA LUZ PARA BARAÚNA

ELEMENTO

FONTE

VALOR

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

R$ 400.000,00

AÇÃO 1072 PROGRAMA BARAÚNA PAVIMENTADA

ELEMENTO

FONTE

VALOR

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

R$ 400.000,00

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17000000

R$ 700.000,00

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17050000

R$ 400.000,00

AÇÃO 1086 REFORMA ,MANUTENÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL - ESTADIO FRANCISCO ERINILDES DE MEDEIROS

ELEMENTO

FONTE

VALOR

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

R$ 50.000,00

AÇÃO 2064 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA

ELEMENTO

FONTE

VALOR

31.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

R$ 150.000,00

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

R$ 2.250.600,00

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

R$ 50.000,00

 

Art. 3º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.

 

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 04 de junho de 2024.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:23241D26