ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 889/2019

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do município os jogos Paradesportivos de Florânia e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Município, os Jogos Paradesportivos de Florânia, a serem realizados anualmente durante um dia do mês de Outubro.

Art. 2º - A coordenação, organização e escolha de modalidades esportivas que farão parte dos Jogos Paradesportivos Municipais, ficarão sob a responsabilidade da Coordenação de Esportes, parte integrante da Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência “COMADE”, em colaboração também com a Secretária Municipal de Assistência Social.

Art. 3º - Poderão se inscrever nos Jogos Paradesportivos pessoas de qualquer idade com deficiência física, visual, auditiva, mental e intelectual que estejam aptas a participarem das modalidades mediante comprovação para prática esportiva, emitida por profissionais da área de saúde.

 

Art. 4º - Os atletas que desejarem participar dos Jogos Paradesportivos deverão apresentar o atestado de aptidão física juntamente com os demais documentos que forem solicitados, na sede da Coordenação de Esportes do Município para validar sua inscrição no evento dentro do prazo determinado pela organização dos jogos.

Art. 5º - Caberá a Coordenação de Esportes do Município, elaborar um cronograma dispondo sobre as modalidades esportivas, o número de participantes, o dia e horário da realização das partidas e/ou provas, entre outros.

Art. 6º - Os Jogos Paradesportivos do Município serão disputados nas áreas e/ou prédios públicos da Municipalidade preferencialmente no Parque da Cidade e/ou Ginásio Poliesportivo Padre Sinval Laurentino.

Art. 7º - A Prefeitura Municipal de Florânia fica autorizada a firmar parcerias com entidades desportivas e iniciativa privada para a realização dos Jogos Paradesportivos do Município.

Art. 8 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Aos 07 de outubro de 2019.

 

MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE

Prefeita do Município 


Publicado por:
Danielle Miranda de Medeiros Ribeiro Gifoni
Código Identificador:232CC106