ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 480, DE, 29 DE MAIO DE 2025.

“Institui o Programa Escola Cívico-Militar, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Barcelona/RN.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Programa Escola Cívico-Militar, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Barcelona/RN, com a criação da Escola Municipal Cívico-Militar PEDRO DE AZEVEDO MAIA, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. A unidade de ensino de que trata o caput deste artigo será vinculada à Secretaria Municipal de Educação e terá como objetivo principal proporcionar educação de excelência, pautada na disciplina, no civismo, nos valores morais e éticos, contribuindo para a formação integral do aluno.

CAPÍTULO II DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS

Art. 2º O Programa Escola Cívico-Militar, tem como finalidades:

I - promover a melhoria da qualidade do ensino;

II - reforçar valores cívicos e éticos;

III - contribuir para a redução da violência e da evasão escolar;

IV - incentivar o respeito à autoridade, à disciplina e à hierarquia;

V - estimular o protagonismo juvenil e a cidadania;

VI - fortalecer o vínculo entre a escola, a família e a comunidade.

Art. 3º A Escola Cívico-Militar reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - gestão compartilhada entre civis e militares;

II - valorização do mérito, da disciplina e do respeito mútuo;

III - formação integral do aluno, contemplando aspectos cognitivos, sociais, emocionais e físicos;

IV - atuação preventiva e formativa no ambiente escolar;

V - respeito às diretrizes curriculares nacionais e à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

CAPÍTULO III DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

Art. 4º A gestão da Escola Cívico-Militar será composta por:

I - Diretor-Geral;

II - Coordenador Pedagógico;

III - Coordenador de Disciplina (Comandante);

IV - Subcomandante;

V - Monitores.

§ 1º O Diretor-Geral e o Coordenador Pedagógico serão escolhidos entre os profissionais da educação do Município.

§ 2º O Comandante, o Subcomandante e os Monitores serão preferencialmente militares da reserva das Forças Armadas, das Polícias Militares ou dos Corpos de Bombeiros Militares, podendo ser contratados por meio de processo seletivo simplificado ou convênio.

Art. 5º Compete ao Comandante:

I - supervisionar as atividades disciplinares e cívicas;

II - promover ações de civismo, patriotismo e ética;

III - zelar pela segurança do ambiente escolar;

IV - colaborar com a equipe pedagógica integral dos alunos.

Art. 6º Compete ao Subcomandante auxiliar o Comandante em suas atribuições e substituí-lo em suas ausências ou impedimentos.

Art. 7º Os Monitores auxiliarão nas atividades extracurriculares, esportivas, cívicas e culturais, contribuindo para a manutenção da disciplina e do bom convívio escolar.

CAPÍTULO IV DA IMPLEMENTAÇÃO E AVALIAÇÃO

Art. 8º A implementação do Programa Escola Cívico-Militar, será realizada de forma gradual, observando-se:

I - a disponibilidade orçamentária;

II - a infraestrutura da unidade escolar;

III - o interesse da comunidade escolar;

IV - a celebração de parcerias e convênios, quando necessário.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação do Programa, podendo firmar parcerias com instituições públicas e privadas para sua execução.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. O ingresso dos alunos na Escola Cívico-Militar dar-se-á mediante matrícula regular, conforme edital a ser publicado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 11. O uniforme escolar será obrigatório e padronizado, devendo ser utilizado durante todas as atividades escolares.

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observando-se a Lei nº 4.320/64.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício Manoel Guedes da Fonseca no município de Barcelona/RN – Gabinete do Prefeito Constitucional, documento confeccionado e assinado, em, 29 de maio de 2025.

 

(Documento Assinado Digitalmente)

FABIANO LOPES PEREIRA

Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN


Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:2336DD94