ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 404/2014 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DA ÁREA MENCIONADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 404/2014

Sancionada em 13 de Maio de 2014

 

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar a desapropriação amigável ou judicial da área mencionada, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Jardim de Angicos – Estado do Rio Grande do Norte, Excelentíssima Senhora Suely Fonseca Bezerra de Lima, Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e ela Sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Municipal autorizado a DESAPROPRIAR amigável ou judicialmente uma gleba de terras localizada na zona rural de Jardim de Angicos, mais precisamente em Nova Descoberta, conforme confrontações constantes na certidão em anexo, com área total de 200 X 200 metros, totalizando 40.000 m2 (quarenta mil metros quadrados).

 

Art. 2º - O imóvel de que trata a autorização prevista no art. 1º desta Lei, pertence ao Sr. João Eudes de Miranda, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade nº 127.892 SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob o nº 057.463.484-87, residente e domiciliado na Rua General João Varela 698, Centro, Ceara Mirim RN encontra-se devidamente registrado no cartório de Lajes, sob o nº 1.718, Livro O, folhas 241.

 

Art. 3º - O valor da desapropriação da área mencionada no art. 1º, deverá ser limitado ao quantum apurado pela Comissão Permanente de Avaliação Imobiliária e declarada pelo Secretário Municipal de Finanças e Tributação, conforme Laudo e Declaração em anexo.

 

Art. 4º - A área de terras a ser adquirida, será destinada à construção de uma Unidade Básica de Saúde, nos moldes do Memorial Descritivo elaborado pelo Ministério da Saúde, visando garantir com qualidade e eficiência as necessidades dos munícipes de Jardim de Angicos.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelo orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor nada data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Jardim de Angicos/RN, 13 de maio de 2014.

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita Constitucional

 

LAUDO DE AVALIAÇÃO PRÉVIA

Para Imóveis Urbanos

 

Nº. LAUDO 01 /2014.

 

1. SOLICITANTE:

Prefeita Constitucional de Jardim de Angicos, Suely Fonseca Bezerra de Lima.

 

2. PROPRIETÁRIO (Sr. João Eudes de Miranda, viúvo, comerciante, portador da Cédula de Identidade nº 127.892 SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob o nº 057.463.484-87, residente e domiciliado na rua General João Varela 698, Centro, Ceara Mirim RN):

 

3. OBJETO DA AVALIAÇÃO:

3.1 - Tipo do Bem: Imóvel “terreno”

 

3.2 - Descrição Sumária do Bem: Parte de Terra da Fazenda Cardoso, na comunidade de Nova Descoberta, situada no município de Jardim de Angicos/RN, Medindo, 4,0 hectares limitando-se ao Norte com fazenda Cardoso, Ao sul com a estrada de ferro, ao Leste com terreno de José Caetano e a Oeste com Fazenda Cardoso.

 

Área do terreno (m2): 200 X 200 perfazendo 10.000 m2

 

3.3 - Ocupante do imóvel: Sr. João Eudes de Miranda.

 

3.4 - Tipo de ocupação: Imóvel próprio, registrado no cartório de Lajes, sob o nº 1.718, Livro O, folhas 241.

 

4. OBJETIVO DA AVALIAÇÃO/PARECER TÉCNICO:

Levantamento de valor venal prévio para fins de desapropriação.

 

5. RESULTADO DA AVALIAÇÃO E DATA DE REFERÊNCIA:

Valor de Mercado: RS 15.000; (Quinze Mil Reais)

 

6. OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES

O Valor do acima citado imóvel teve como base a divisão virtual do referido terreno em lotes de tamanhos padrões de 10 X 20, perfazendo um total de 200 lotes, ficando desse modo avaliado cada lote em 75,00 reais, estando atendido o princípio da economicidade e interesse público.

 

7. RESPONSÁVEIS:

 

Nome: Sidney Fonseca Bezerra

CPF:912.991.364-00

Rubrica:

 

Nome: Maria Luiza Marinho

CPF: 010.473.054-45

Rubrica:

 

Nome: José Mário Barbosa

CPF: 058.250.974-22

Rubrica:

 

8. Jardim de Angicos, 22 de Abril de 2014.

 

PAULO ROBERTO CÂMARA

512.861.574-04

Presidente da CPAMI

 

DECLARAÇÃO

 

Declaro, conforme determina o Art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, que a realização da despesa de que trata o presente processo de desapropriação no montante R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tem adequação orçamentária e financeira com o Quadro de Detalhamento de Despesa, bem como compatibilidade a Lei das Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual desta Instituição, relativos ao exercício de 2014.

 

Jardim de Angicos/RN, 23 de abril de 2014.

 

LUIZ FERNANDO MAURÍCIO DE SOUZA

Secretario Municipal de Finanças e Tributação


Publicado por:
Maria Luíza Marinho
Código Identificador:234827EC