ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 434/2026, DE 09 DE JUNHO DE 2026

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Venha-Ver/RN, destinado à criação de dotação orçamentária para aquisição de máquinas e equipamentos vinculados à continuidade da obra do Matadouro Público, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei,

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, destinado à criação de dotação orçamentária específica para aquisição de máquinas e equipamentos vinculados à continuidade da obra do Matadouro Público, conforme detalhamento abaixo:

 

CRÉDITO ESPECIAL – CAPITAL

Órgão: 2000 – Poder Executivo

Unidade: 2004 – Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 606 – Extensão Rural

Programa: 11 – Fortalecimento do Homem do Campo

Ação: 1.23 – Continuação da Obra de Matadouro Público

Natureza da Despesa:

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos:

17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Destinação:

1.700.0000 – Sem Classificação

Despesa LDO: 55

Despesa PPA: 56

Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei decorrerão de excesso de arrecadação, superávit financeiro ou anulação parcial de dotações, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), visando à compatibilização com o presente crédito adicional.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Venha-Ver/RN, em 09 de junho de 2026.

 

Ato administrativo de sanção. Nesta data, 09 de junho de 2026, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver/RN, sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

 

CLEITOM JÁCOME DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Allan de Freitas Nunes
Código Identificador:234A32F0