ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 358 (*) - LOA 2017

Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Título I

 

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta;

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e seus fundos.

 

Título II

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

 

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Da Receita Total

 

Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 29.767.066,00 (vinte e nove milhões, setecentos e sessenta e sete mil e sessenta e seis reais).

 

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei.

 

Capítulo II

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Seção I

 

Da Despesa Total

 

Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:

 

I – No Orçamento Fiscal, em R$ 21.382.387,00 (vinte e um milhões, trezentos e oitenta e dois mil e trezentos e oitenta e sete reais); e

 

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 8.384.679,00 (oito milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e setenta e nove reais).

 

Seção II

 

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

 

Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título estão detalhadas por órgão em anexo da presente Lei.

 

Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação em vigor.

 

Capítulo III

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:

O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

 

Os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.

 

Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:

 

I – Que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

 

II - Que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;

 

III - Que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecadada no mesmo período e a projeção para o final do exercício.

 

Título III

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º Integram esta Lei os seguintes Anexos, incluindo os mencionados nos Arts. 3º e 5º desta Lei:

I - Receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminadas segundo as origens dos recursos;

 

II – Distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão orçamentário;

 

III – Quadros orçamentários consolidados;

 

IV – Discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

 

V – Discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e

 

VI - Programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigorará a partir de 01 de janeiro de 2017 revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus/RN, 08 de dezembro de 2016.

 

EDMUNDO AIRES DE MELO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

(*) Republicado por incorreção de data 


Publicado por:
Francisco Claudio Gomes de Souza
Código Identificador:235CF486